Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei nº 11.343/06 Lei de Drogas 1 (Dos Tipos Penais (. (. (PORTE de Drogas…

- - - - .
        
        O QUE SÃO DROGAS?
        
        SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE GERAR DEPENDÊNCIA
        
        E Q ESTEJAM PRESENTES EM LISTA DA ANVISA
      - .
        
        TIPOS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEOS
        
        NECESSITAM DE COMPLEMENTAÇÃO EM OUTRO DIPLOMA NORMATIVO
        
        HETEROGÊNEO POIS É DIPLOMA NORMATIVO DE HIERARQUIA DIFERENTE
        
        LEI + PORTARIA DA ANVISA
      - .
        
        LEI DE DROGAS TEM DOIS OBJETIVOS
        
        1-PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE E FAMILIARES
        
        2-REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO
    - - Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são
        INAFIANÇAVEIS
        e insuscetíveis
        de SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA
        :forbidden:
        liberdade provisória NÃO :check:
        
        STF= inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória ao acusado de crimes relacionados tráfico de drogas :warning:
- - - - PORTE de Drogas para Consumo Pessoal
        
        Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
        
        PENAS
        
        .
        
        I – ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas;
        
        .
        
        II – prestação de SERVIÇOS à comunidade;
        
        máximo de 5 meses se PRIMÁRIO
        
        máximo de 10 meses se REINCIDENTE ESPECÍFICO
        
        1 more item...
        
        .
        
        III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
        
        máximo de 5 meses se PRIMÁRIO
        
        máximo de 10 meses se REINCIDENTE ESPECÍFICO
        
        consumo pessoal foi a DESPENALIZADO :check:
        E não descriminalizado :red_cross:
        
        § 1º Às mesmas medidas submete-se quem,
        
        semeia, cultiva ou colhe plantas
        
        PEQUENA quantidade
        para seu consumo pessoal :warning:
        
        .
        
        Se o agente se RECUSAR injustificadamente a cumprir, PODERA o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
        
        Admoestação VERBAL;
        . . . . . :heavy_plus_sign:
        
        MULTA.
        
        Obs.:
        
        tipo penal COMPLEXO ou MISTO.
        
        de elemento subjetivo do injusto (dolo específico).
        
        Sujeito Passivo: Coletividade (crime vago.)
        
        Prescrevem em 2 anos
        
        .
        
        Jurisprudência
        
        STJ
        
        Condenação por esse crime (art 28) NÃO gera REICINDENCIA :forbidden:
        
        não o “uso” propriamente dito :red_cross:
        Não se pune se usarem, mas sim se portarem drogas
        
        Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a QUALQUER TEMPO, ouvidos o MP e o Defensor.
    - - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
        
        .
        
        Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar... qualquer fim, drogas ou matéria-prima
        
        .
        
        Destruição das Plantações
        
        As plantações ilícitas serão IMEDIATAMENTE destruídas pelo DELTA
        
        .
        
        PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL :forbidden:
        
        1 more item...
        
        recolherá quantidade suficiente para exame pericial
        
        3o Em caso de ser utilizada a QUEIMADA para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas
        necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, DISPENSADA a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
        
        § 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão EXPROPRIADAS, conforme o disposto no art. 243 da
        CF, de acordo com a legislação em vigor
    - - Tráfico de Drogas
        
        Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, MINISTRAR, entregar a consumo ou FORNECER drogas, ainda que GRATUITAMENTE, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        
        RECLUSÃO de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
        
        Obs.:
        
        tipo penal misto alternativo
        
        STJ = crime de ação múltipla
        
        independe de lucro
        
        NÃO pune o culposo :forbidden:
        
        é NECESSÁRIA a MATERIALIDADE do crime.
        
        STF: A conduta de negociar a aquisição de droga por telefone é o suficiente para a configuração do delito de tráfico CONSUMADO na modalidade adquirir, mesmo que haja a intervenção policial e a consequente apreensão da droga, fazendo com que ela não chegue até o agente. :check:
        
        .
        
        é NECESSÁRIA a MATERIALIDADE do crime :warning:
        
        É necessário um LAUDO que comprove que a substância é entorpecente e está presente na Portaria n. 344 da Anvisa; sem isso, não teremos materialidade.
        
        .
        
        na MESMA PENA
        
        .
        
        Plantio de Insumos :evergreen_tree:
        
        1 more item...
        
        .
        
        Ceder o local para o Tráfico :derelict_house_building:
        
        2 more items...
        
        Praticar essas condutas com Matéria-prima / Insumos / produtos químicos :alembic:
        
        Lei n. 13.964/19 :star:
        
        vender / entregar drogas, matéria-prima / insumos / produtos químicos
        
        P/ policial DISFARÇADO :male-police-officer::skin-tone-4: :silhouette:
        quando presentes elementos probatórios RAZOÁVEIS de conduta criminal PREEXISTENTE.
        
        2 more items...
        
        .
        
        Causa Especial de Diminuição de Pena
        “tráfico privilegiado”
        
        Redução de
        1/6 a 2/3 se:
        
        primariedade; :check: (STJ = de QUALQUER crime)
        
        bons antecedentes; :check:
        
        não se dedicar às atividades criminosas :red_cross:
        
        não integrar organização criminosa. :red_cross:
        
        5 more items...
        
        Se for condenado por Associação para o trafico NÃO cabe essa beneficio :warning:
        
        NÃO é equiparado a HEDIONDO :red_cross:
        
        Equiparado a HEDIONDO!
    - - Induzimento ao Uso de Drogas
        
        Art. 33. § 2º INDUZIR, INSTIGAR ou AUXILIAR alguém ao USO indevido de droga:
        
        DETENÇÃO 1 a 3 anos, E multa
        de 100 a 300 dias-multa.
        
        indução = “colocar” a ideia na cabeça
        
        instigação = reforço positivo
        
        auxílio = participação material
        
        STF: Marcha da maconha NÃO é crime de incitação ao consumo de drogas, mas sim liberdade de expressão.
        
        DESDE QUE:
        
        Não pode haver consumo de droga;
        
        Não pode haver incitação ao uso de de drogas;
        
        Não pode contar com crianças e adolescentes.
        
        O atendimento dos requisitos constitucionais
        (fins pacíficos, sem armas, em locais abertos ao público e com prévia comunicação).
        
        Será consumado apenas com o efetivo uso da droga por terceiro, e não com a simples conduta de induzir, instigar ou auxiliar. :warning:
    - - Oferecimento a Título Gratuito
        tráfico de menor potencial ofensivo
        
        .
        
        Art. 33.§ 3º Oferecer droga,
        
        eventualmente e
        
        sem objetivo de lucro,
        
        a pessoa de seu relacionamento,
        para juntos a consumirem:
        
        DETENÇÃO 6 meses a 1 ano,
        e pagamento de 700 a 1.500
        dias-multa,
        SEM prejuízo das penas de do art 28
        (PORTE de Drogas para Consumo Pessoal)
        
        Penas do art 28
        
        ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA
        
        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        
        MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO
        
        elementos:
        
        forma eventual
        
        para pessoa do seu relacionamento,
        
        a ausência do objetivo de lucro, e
        
        o consumo conjunto.
        
        Cespe formulou questão recente em que o
        chamou de tráfico privilegiado :warning:
    - - Tráfico de Maquinário
        
        Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou QUALQUER OBJETO destinado à fabricação, PREPARAÇÃO, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        RECLUSÃO 3 a 10 anos,
        e pagamento de 1.200 a 2.000
        dias-multa.
        
        .
        
        CONCURSO DE CRIMES com Tráfico?
        
        HÁ DIVERGÊNCIA
        
        JURISPRUDÊNCIA ENTENDE Q É ABSORVIDO PELO TRÁFICO
        
        1 more item...
        
        Doutrina entende que se EQUIPARA a HEDIONDO :fire:
        
        Equiparado a HEDIONDO!
    - - Associação para o Tráfico
        
        Art. 35. Associarem-se
        - DUAS ou mais pessoas
        para o FIM de PRATICAR, REITERADAMENTE ou NÃO
        
        TRÁFICO de Drogas :smoking:
        
        Tráfico de MAQUINÁRIO :gear:
        
        FINANCIAMENTO do Tráfico :moneybag:
        
        RECLUSÃO, de 3 a 10 anos,
        e pagamento de 700 a 1.200
        dias-multa.
        
        exige-se
        
        ESTABILIDADE e
        
        PERMANENCIA
        na associação.
        
        A associação para o crime de FINANCIAMENTO ou custeio de tráfico de drogas também é crime
        
        STJ = crime de associação para o tráfico
        NÃO é considerado equiparado a hediondo. :red_cross:
        
        É vedada
        a concessão de INDULTO ao condenado
        pelo delito de ASSOCIAÇÃO para o tráfico de drogas :red_cross:
        STJ
    - - Financiamento do Tráfico
        
        Art. 36. Financiar ou custear a prática de:
        
        TRÁFICO de Drogas :smoking:
        
        Tráfico de MAQUINÁRIO :gear:
        
        RECLUSÃO 8 a 20 anos,
        e pagamento de 1.500 a 4.000
        dias-multa.
        
        NÃO precisa da obtenção de LUCRO :red_cross:
        
        MAIS GRAVE que o tráfico em si
        
        Essa conduta é equiparada a HEDIONDO :fire: :check:
        
        Se o agente FINANCIAR ou custear o tráfico e ainda for COAUTOR desses crimes, responderá PELO TRÁFICO com aumento de pena previsto no art. 40,
        
        .
        
        DOLOSO :warning:
        
        Se uma pessoa muito rica tem um funcionário que desvia seus recursos para financiar o tráfico, por exemplo, apenas o funcionário cometerá crime.
        
        Equiparado a HEDIONDO!
    - - Colaborador do Tráfico
        Fogueteiro
        
        Art. 37. Colaborar, como INFORMANTE, com:
        
        GRUPO, ORGANIZAÇÃO ou ASSOCIAÇÃO destinados à prática de
        
        TRÁFICO de Drogas :smoking:
        
        Tráfico de MAQUINÁRIO :gear:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 6 anos,
        e pagamento de 300 a 700
        dias-multa.
        
        Se a colaboração for PERMANENTE, haverá o crime de ASSOCIAÇÃO para o TRÁFICO :warning:
        
        NÃO é equiparado á Hediondo :red_cross:
        
        Jurisprudência dominante entende que deve ser aplicado também ao agente que repassa informações para traficante que age SOZINHO. :check:
        
        STJ = quando o agente cometer o crime do art. 35
        (associação para o tráfico), este absorverá o do art. 37. (Colaborador do Tráfico)
    - - Prescrição CULPOSA de Drogas
        
        Art. 38. Prescrever ou ministrar, CULPOSAMENTE, drogas,
        
        SEM que delas necessite o paciente,
        ou
        
        fazê-lo em DOSES EXCESSIVAS
        ou
        
        em DESACORDO com determinação legal ou regulamentar:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 a 200 dias-multa.
        
        Parágrafo único.
        
        O JUIZ comunicará a condenação ao Conselho Federal DA CATEGORIA profissional a que pertença o agente.
        
        ÚNICO crime culposo :warning:
        
        Se for doloso será TRÁFICO de drogas
        
        crime PRÓPRIO = só profissionais da saúde
        
        Prescreve = autoriza o uso
        
        Ministra = entrega para o consumo
    - - Condução de EMBARCAÇÃO :speedboat: ou AERONAVE :airplane: sob a Influência de Drogas
        
        Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave APÓS o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 3 anos,
        . . . . . . . . :heavy_plus_sign:
        
        APREENSÃO do veículo,
        . . . . . . . . :heavy_plus_sign:
        
        CASSAÇÃO da habilitação
        . . . . . . . . ou
        PROIBIÇÃO de obtê-LA, pelo MESMO PRAZO da pena privativa de liberdade APLICADA,
        . . . . . . . . :heavy_plus_sign:
        
        pagamento de 200 a 400 dias-multa.
        
        o uso deverá ser comprovado.
        
        deverá ser comprovada a exposição da incolumidade a provável dano (temos um crime de PERIGO CONCRETO).
        
        NÃO é equiparado a hediondo. :red_cross:
        
        Qualificadora
        
        Parágrafo único.
        se o veículo referido no caput deste artigo for de
        TRANSPORTE COLETIVO
        de passageiros.
        
        DETENÇÃO 4 a 6 anos
        . . . . :heavy_plus_sign:
        
        MULTA 400 a 600 dias-multa,
        
        A lei não fala de veículos pq já há previsão no CTB :ok_hand::skin-tone-3:
  - - - arts. 33 a 37 desta Lei são
        aumentadas de
        1/6 a 2/3 se:
        
        .
        
        fato evidenciarem a TRANSNACIONALIDADE do delito;
        
        tráfico internacional
        
        BASTA que o agente tenha a INTENÇÃO :check:
        não é necessário a transposição efetiva :red_cross:.
        
        .
        
        1 more item...
        
        prevalecendo-se de FUNÇÃO PÚBLICA ou
        
        no desempenho de missão de EDUCAÇÃO,
        
        poder FAMILIAR, GUARDA ou VIGILÂNCIA;
        
        .
        
        Próximo a:
        
        estabelecimentos prisionais,
        
        de ensino ou hospitalares,
        
        espetáculos ou diversões
        
        de serviços de tratamento de dependentes ou de reinserção
        
        sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes
        
        unidades militares ou policiais
        
        transportes públicos;
        
        STF
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        1 more item...
        
        NÃO se aplica se próximo de IGREJAS :red_cross:
        
        Se a escola estiver fechada NÃO incidirá causa de aumento. :red_cross:
        
        lista EXAUSTIVA :warning:
        
        .
        
        com VIOLÊNCIA,
        
        GRAVE AMEAÇA,
        
        emprego de ARMA de FOGO,
        
        ou qualquer processo de INTIMIDAÇÃO DIFUSA ou COLETIVA;
        
        Violência contra A PESSOA :check:
        E não contra coisas :red_cross:
        
        .
        
        caracterizado o tráfico ENTRE ESTADOS da Federação ou entre estes e o DF;
        
        tráfico interestadual
        
        BASTA que o agente tenha a INTENÇÃO :check:
        não é necessário a transposição efetiva :red_cross:.
        
        STJ
        
        2 more items...
        
        .
        
        ENVOLVER ou visar a atingir
        
        CRIANÇA ou ADOLESCENTE
        
        Ou diminuída a capacidade de entendimento e determinação
        
        NÃO há IDOSO :red_cross:
        
        aplicação da causa de aumento de pena PREVALECE sobre a tipificação do crime de Corrupção de Menores :warning: :check:
        
        STJ
        
        O agente que envolve menor de idade no crime de tráfico de drogas NÃO pode ser condenado por Corrupção de Menores :red_cross:
        
        o agente FINANCIAR ou CUSTEAR a prática do crime.
        
        NÃO se aplicam aos crimes relacionados ao
        
        CONSUMO de drogas e :red_cross:
        
        à POSSE para USO pessoal. :red_cross:
- - - - VOLUNTÁRIA
        
        IDENTIFICAÇÃO + RECUPERAÇÃO
      - TERÁ pena REDUZIDA de
        1/3 a 2/3
      - Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
        CP,
        
        a natureza e a quantidade da substância ou ,
        
        a personalidade e
        
        a conduta social do agente.
- - - - Liberdade Provisória e Conversão da Pena
        
        STF=
        
        inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória ao acusado de crimes relacionados tráfico de drogas :warning:
        
        STF=
        
        réu, não reincidente, for condenado, por tráfico de drogas, à pena de até 4 anos, o juiz DEVERÁ fixar o regime aberto e DEVERÁ conceder a substituição da pena privativa de liberdade POR RESTRITIVA de DIREITOS
    - - Princípio da Insignificância :forbidden:
        
        NÃO se aplica aos delitos de tráfico de drogas:forbidden: e porte de substância :forbidden: entorpecente para consumo próprio, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido.
    - - Prazos do Inquérito Policial
        
        30 dias+ 30 = preso
        
        90 dias + 90 = solto
    - - livramento condicional
        C.P.
        
        Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que:
        [...]
        V - cumprido MAIS de 2/3
        da pena, nos casos de...
        tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
        NÃO for reincidente ESPECÍFICO
        em crimes dessa natureza.
    - - Excludente de CULPABILIDADE
        
        ISENTO de pena em razão da DEPENDÊNCIA ou SOB o EFEITO
        
        proveniente de caso FORTUITO ou FORÇA MAIOR
        
        inteiramente INCAPAZ de entender o caráter ilícito
        
        Por força de EXAME PERICIAL, o juiz NO CASO DE ABSOLVIÇÂO, poderá determinar encaminhamento para TRATAMENTO MÉDICO
    - - Ritos processuais
        
        .
        
        Rito SUMARÍSSIMO
        
        PORTE de Drogas para Consumo Pessoal
        
        Oferecimento a Título Gratuito
        
        Prescrever culposamente
        
        Procedimento preponderantemente
        
        INformal,
        
        oral e consensual
        
        Processado nos Juizados Especiais Criminais
        
        Crimes de menor potencial ofensivo:
        
        .
        
        Rito ESPECIAL
        
        .
        
        Crimes diretamente ligados ao
        tráfico de drogas:
        
        Tráfico
        
        Induzir, instigar;
        
        Maquinário;
        
        Associação;
        
        Financiamento ;
        
        Colaborador com o tráfico;
        
        Conduzir embarcação após o consumo de drogas
        
        Procedimento especial previsto
        pela própria Lei n. 11.343/06
        
        Aplicação subsidiária do CPP
    - - Competência
        
        REGRA
        processar e julgar os crimes de tráfico de drogas, INCLUSIVE quando ultrapassarem os limites dos estados, é da Justiça Comum ESTADUAL. :warning:
        
        EXCEÇÃO
        STJ = Compete a Justiça FEDERAL competente para julgar caso em que as drogas foram enviadas por VIA POSTAL. :mailbox_with_mail: :e-mail:
        
        .
        
        Dupla ilicitude
        
        Para que se possa falar em tráfico internacional de drogas, é indispensável que a droga apreendida no Brasil também seja considerada ilícita no país de origem ou destino. Do contrário, ter-se-á tráfico interno, de competência da Justiça Estadual. :warning:
    - - Infiltração e Ação Controlada
        
        QUALQUER fase da persecução criminal
        
        AUTORIZAÇÃO JUDICIAL :male-judge::skin-tone-2:
        
        ouvido o Ministério Público :ear::skin-tone-3:
        
        infiltração por agentes de polícia
        
        .
        
        não atuação policial sobre os portadores de drogas
        
        com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        STJ = Investigação que vise somente PARADEIRO de traficante, sem previsão de identificar outros, NÃO é Ação Controlada :red_cross:
    - - Providências do MP
        
        Art. 54. Recebidos em juízo os autos do IP, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:
        
        I – requerer o ARQUIVAMENTO;
        
        II – requisitar as DILIGÊNCIAS que entender necessárias;
        
        III – oferecer DENÚNCIA, arrolar
        até 5 testemunhas
        e requerer as demais provas que entender pertinentes.
- - - - com FLAGRANTE
        
        no prazo 15 dias contados DA DETERMINAÇÃO do juiz
        
        NA PRESENÇA
        
        do MP e
        
        da autoridade sanitária.
    - - Destruição das Plantações :evergreen_tree:
        
        As plantações ilícitas serão IMEDIATAMENTE destruídas pelo DELTA
        
        .
        
        HAVENDO PRISÃO EM FLAGRANTE
        
        DELEGADO DEVE DESTRUIR EM 15 DIAS
        
        .
        
        NÃO HAVENDO PRISÃO EM FLAGRANTE
        
        INCINERAÇÃO EM 30 DIAS
        
        recolherá quantidade suficiente para exame pericial
        
        3o Em caso de ser utilizada a QUEIMADA para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, DISPENSADA a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
        
        § 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão EXPROPRIADAS, conforme o disposto no art. 243 da
        CF, de acordo com a legislação em vigor
        
        PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL :forbidden:
    - - SEM flagrante
        
        no prazo máximo de 30 dias da data DA APREENSÃO,
        
        guardando-se AMOSTRA necessária à realização do laudo definitivo.