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HABEAS CORPUS PT 01 (Casos de descabimento do HC na jurisprudência do STF…
HABEAS CORPUS PT 01
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- LIBERDADE AMBULATÓRIA OU DE LOCOMOÇÃO
Art. 5º XV, da CF: é live a locomoção no território nacional em tempo de paz
Entrada ou saída do território brasileiro com bens: a PF pode entrar ou sair do território nacional com seus bens, não decorrendo da imunidade tributária, nem tampouco excluindo eventual tributação.
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- Casos de descabimento do HC na jurisprudência do STF e STJ:
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É o instrumento processual constitucional, isento de custas, colocado ao dispor de qq pessoa física ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade ambulatória.
- Trata-se de uma garantia fundamental, das mais importante, pois sem a liberdade de ir, vir e ficar outras não se realizam.
Possui uma configuração constitucional precisa. Seu perfil doutrinário e jurisprudencial pode ser assim sintetizado:
Pessoa jurídica ñ podem utilizá-lo: PJ ñ pode ser beneficiária de HC, porquanto ñ tem liberdade de locomoção a ser protegida. A medida é privativa do ser humano.
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Natureza do HC: trata-se de uma ação penal popular, constitucional e procedimento sumário.