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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (((((((((((((((((((((((((((((((((((Do…

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        Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
        -Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
        -O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
        
        Se a mãe não deseja a crianças, a justiça espera 90 dias para verificar se alguém da família extensa é apto a cuidar da criança, se não, é encaminhada para a adoção
        
        Se os pais desistirem de enviar a criança à adoção, ela fica com os genitores, mas eles terão acompanhamento especializado pelo prazo de 180 dias
        
        Criança/adolescente no programa de acolhimento familiar ou institucional tem a situação avaliada a cada 3 meses;
        Criança ou adolescente com pais presos podem visitá-los;
        Mãe adolescente tem direito a conviver de forma integral com bebê acompanhada de equipe especializada.
        
        Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
        I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
        II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
        III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
        IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
        V - advertência.
        
        A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
        Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
        I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
        a) sofrimento físico; ou
        b) lesão;
        II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
        a) humilhe;
        b) ameace gravemente; ou
        c) ridicularize.
      - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
        I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
        II - opinião e expressão;
        III - crença e culto religioso;
        IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
        V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
        VI - participar da vida política, na forma da lei;
        VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.