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10 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VII (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (I - FISCALIZAÇÃO)…
10 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
I - FISCALIZAÇÃO
ART. 195 - PARA LEG. TRIBUTÁRIA
NÃO TEM APLICAÇÃO
:red_cross:
QSQR DISPOSIÇÕES LEGAIS
EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS
DO DIREITO DE EXAMINAR
MERCADORES
LIVROS
ARQUIVOS
DOCUMENTOS
PAPÉIS
E EFEITOS
COMERCIAIS
OU FISCAIS
DOS COMERCIANTES
INDUSTRIAIS OU PRODUTORES
OU DA OBRIGAÇÃO DESTES DE EXIBI-LOS
P.U: OS LIVROS OBRIGATÓRIOS
DE ESCRITURAÇÃO
COMERCIAL
E FISCAL
E OS COMPROVANTES
DOS LANÇAMENTOS
NELES EFETUADOS
SERÃO CONSERVADOS
ATÉ QE OCORRA A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DECORRENTES DAS OPERAÇÕES
A QUE SE REFIRAM
ART. 197 - MEDIANTE INTIMAÇÃO ESCRITA :writing_hand::skin-tone-2:
:red_flag: SÃO
OBRIGADOS
A PRESTAR À AUT. ADM
TODAS AS INFOS DE QE DISPONHAM
COM RELAÇÃO
AOS BENS
NEGÓCIOS
OU ATIVIDADES DE 3ºROS
II)
OS BANCOS
CASAS BANCÁRIAS
CAIXAS ECONOMICAS
E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
P.U: A OBRIGAÇÃO
NÃO ABRANGE
A PRESTAÇÃO DE INFO
QUANTO A FATOS SOBRE OS QUAIS
O INFORMANTE ESTEJA LEGALMENTE
OBRIGADO A OBSERVAR
SEGREDO EM RAZÃO
DE CARGO
OFÍCIO
FUNÇÃO
MIN ISTÉRIO
ATIVIDADE
OU PROFISSÃO
ART. 198 - SEM PREJUÍZO DA LEG. CRIMINAL
É VEDADA A DIVULGAÇÃO
POR PARTE
DA FAZENDA PÚBLICA
OU DE SEUS SERVIDORES
DE INFO OBTIDA
EM RAZÃO DO OFÍCIO
SOBRE A SITUAÇÃO
ECONOMICA OU FINANCEIRA
DO SUJ. PASSIVOU OU DE TERCEIROS
E SOBRE A
NATUREZA E O ESTADO
DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADES
198, §3º - NÃO É VEDADA
A DIVULGAÇÃO DE INFO SOBRE
I) REPRESENTAÇÕES FISCAIS
PARA FINS PENAIS
II) INSCRIÇÕES
NA DÍVIDA ATIVA
DA FAZENDA PÚBLICA :horse:
III) PARCELAMENTO OU MORATÓRIA
ART. 199 - A FAZENDA PÚBLICA :horse:
DA U, E, DF, M
PRESTAR-SE-ÃO MUTUAMENTE
ASSISTÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO
DOS TRIBUTOS RESPECTIVOS
E PERMUTA DE INFOS
EM CARÁTER
GERAL
OU ESPECÍFICO
POR
LEI
OU CONVÊNIO
P.U: A FAZ. PÚBLICA DA UNIÃO
NA FORMA ESTABELECIDA
EM TRATADOS
ACORDOS
OU CONVÊNIOS
PODERÁ PERMUTAR INFO
COM ESTADOS ESTRANGEIROS
NO INTERESSE
DA ARRECADAÇÃO
E DA FISCALIZAÇÃO
DE TRIBUTOS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
II - DÍVIDA ATIVA
ART. 201 - CONSTITUI DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A PROVENIENTE
DE CRÉDITO
DESSA NATUREZA
REGULARMENTE INSCRITA
NA REPARTIÇÃO
ADM COMPETENTE
DEPOIS DE ESGOTADO
O PRAZO FIXADO
PARA PAGAMENTO
PELA LEI OU POR DECISÃO FINAL EM PROC. REGULAR
P.U: A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA
NÃO EXCLUI A LIQUIDEZ DO CRÉDITO
PARA EFEITOS DESTE ARTIGO
ART. 203 - A OMISSÃO OU O ERRO
DOS REQUISITOS DO ART. 202
SÃO CAUSAS DE
NULIDADE
DA INSCRIÇÃO
E DO PROCESSO DE COBRANÇA
DELA DECORRENTE
MAS A NULIDADE
PODERÁ SER SANADA
ATÉ A DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA
MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA
DEVOLVIDO
AO SUJEITO PASSIVO
ACUSADO
OU INTERESSADO
O PRAZO PARA DEFESA
QE SOMENTE PODERÁ VERSAR
SOBRE A PARTE MODIFICADA
ART. 204 - A DÍVIDA
REGULARMENTE INSCRITA
GOZA DA
PRESUNÇÃO
DE CERTEZA
E LIQUIDEZ
E TEM EFEITO
DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA
P.U: A PRESUNÇÃO É RELATIVA
E PODE SER ILIDIDA
POR PROVA INEQUÍVOCA
A CARGO DO
SUJ. PASSIVO
OU DO 3º A QE APROVEITE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
III - CERTIDÕES NEGATIVAS
ART. 205. P.U: A CERTIDÃO NEGATIVA
SERÁ SEMPRE EXPEDIDA
NOS TERMOS EM QE TENHA SIDO REQUERIDA
E SERÁ
FORNECIDA DENTRO DE 10 DIAS
DA DATA DA ENTRADA
DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO
ART. 206 - A PROVA DE QUITAÇÃO
DE DETERMINADO TRIBUTO
PODE SER PELA
CERTIDÃO QE CONSTE
A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO VENCIDOS
EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA
QUE TENHA SIDO
EFETIVADA PENHORA
OU CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA
ART. 207 - INDEPENDENTEMENTE
DA DISPOS. LEGAL PERMISSIVA
SERÁ DISPENSADA
A PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS
OU SEU SUPRIMENTO
QND SE TRATAR
DE PRÁTICA DE ATO INDISPENSÁVEL
PARA EVITAR A CADUCIDADE DE DIREITO
RESPONDENDO PORÉM
TODOS OS PARTICIPANTES NO ATO
PELO TRIBUTO PORVENTURA DEVIDO
JUROS DE MORA E PENALIDADES CABÍVEIS
EXCETO
AS RELATIVAS A INFRAÇÕES
CUJA RESPONSA SEJA
PESSOAL DO INFRATOR
ART. 208 - A CERTIDÃO NEGATIVA
EXPEDIDA
COM DOLO
OU FRAUDE
QE CONTENHA ERRO
CONTRA A FAZ. PÚBLICA
RESPONSABILIZA
PESSOALMENTE O FUNCIONÁRIO
QE A EXPEDIR
PELO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
E JUROS DE MORA ACRESCIDOS