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PEC (Iniciativa (PR (Começa na CD), M. Abs. das Ass. Leg (14) (Começa no…
PEC
Iniciativa
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Na esfera Federal, não há iniciativa popular nem iniciativa privativa de PEC (ADI 3367/DF e ADI-MC 5296/DF)
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Limites Circunstanciais (60, § 1º)
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Irrepetibilidade. art. 60, §5º
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Limites Materiais. art. 60, § 4º
Cláusulas Pétreas
Voto Direto, Secreto, Periódico, Paritário
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Promulgação, art. 60 § 3º
Mesas da CD e do SF, conjuntamente
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Turnos
2 em cada casa, mas a CF não exige intertício
Emendas à PEC
Admitidas, desde que subscritas por 1/3 dos Membros da Casa