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Lei Delegada (Trâmite (Delegação Típica (PR (Solicita (CN (Delega (PR…
Lei Delegada
Trâmite
Delegação Típica
PR
Solicita
CN
Delega
PR
Edita a LD
Promulga e Publica
Específica
Discricionária
Temporária
Resolução
Mensagem
Delegação Atípica
PR
Solicita
CN
Delega
PR
Elabora o PLD
CN
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Específica
Temporária
Discricionária
Resolução
Mensagem
Origem
EC 4/61 (Parlamentarismo)
Matéria
Restrita, art. 68, § 1º
Direitos Individuais
Lei Complementar
Matéria Orçamentária
Art. 49, 51 e 52