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Decretos Legislativos (Matéria. Art 49 (Julgamento das Contas do PR,…

- - - - Art. 51 (CD)
        
        Autorizar Processo Criminal contra PR
        
        Regimento Interno
      - Art. 52 (SF)
        
        Julgar autoridade por crime de responsabilidade
        
        Aprovar autoridades
        
        Regimento Interno
        
        Fixar Limites da Dívida Pública
        
        Fixar Alíquotas máxima e mínima do ICMS
    - - Interno (Regra)
        
        Exceções
    - - CD ou SF (Unicameral)
        
        Exceções, Resolução do CN
        
        RCCN
        
        Deleg. Legislativa
    - - Presidente CD ou Presidente SF