Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ADPF (Parâmetro (Preceitos (regras e princípios) Fundamentais da CF…
ADPF
Parâmetro
Preceitos (regras e princípios) Fundamentais da CF
Divergência doutrinária
Art. 1 a 17
Espalhados na CF
Procedimento
Mesmas Regras da ADI
Objeto
Ato (Normativo / Concreto) do Poder Público
Decisões Judiciais
Concreto
Lei Pré - CF/88
Abstrato
Lei DF (Municipal)
Abstrato
Súmula
Ato de Efeitos Concretos
Concreto
Súmula Vinculante
Cabe pedido de REVISÃO ou CANCELAMENTO
Lei Municipal
Abstrato
Normas Constitucionais Originária
É IMPOSSÍVEL qualquer forma de controle de Constitucionalidade
Previsão
CF, 102, § 1º. Lei 9882/99
Competência
STF (Controle Concentrado)
Legitimidade Ativa
Mesmas regras da ADI. CF 103
Subsidiariedade
4ª, § 1º, Lei 9882/99
Só é cabível quando não houver OUTRO MEIO EFICAZ (ADI / ADC / ADO) para sanar a lesividade