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ADC (Ação Dúplice (Procedente: Lei Constitucional, Improcedente: Lei…
ADC
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Procedimento
Igual ao da ADI, SALVO
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É preciso provar controvérsia JUDICIAL (doutrinária NÃO) relevante sobre a Constitucionalidade da Lei
Previsão
CF, 102, I, "a" - EC 3/93; Lei 9868/99
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Legitimidade Ativa (CF, 103 - EC 45/04)
Mesmas regras da ADIN (Legitimados UNIVERSAIS e ESPECIAIS, etc)
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