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ADI (Procedimentos (6 - Não se admite Ação Rescisória nem recursos, SALVO…

- - - - A - Quando o PR for autor da ADI
      - B - Quando há precedente do STF pela Inconstitucionalidade
- - - - Depende
        
        Comp. Estadual: Cabe
        
        Comp. Municipal: NÃO CABE! (Súmula 642/STF)
  - - - ATO DO ART. 59 da CF
        
        Decreto Legislativo
        
        Res. (CD / SF / CN)
        
        MP
        
        EC
        
        Leis
    - - Geral e Abstrato
        
        Regimentos Internos
        
        Resoluções CNJ / CNMP
        
        Res. de Ag. Reguladoras
- - - - Não precisam demonstrar pertinência temática
        
        PR. É diferente AGU
        
        Mesa do SF
        
        É diferente Mesa do CN
        
        Mesa do CD
        
        É diferente Mesa do CN
        
        PGR
        
        Partido com representante no CN
        
        1 Deputado Federal ou 1 Senador
        
        No momento do ajuizamento da ação
    - - Precisam demonstrar pertinência temática
        
        Mesa de Ass. Leg ou da CLDF
        
        CONFEDERAÇÃO Sindical ( é diferente de federação, central ou sindicato)
        
        Governador (Estado / DF)
        
        Entidade de Classe de ÂMBITO NACIONAL (9 Estados - Regra)
        
        Precisam estar representados por ADVOGADO!