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Espécies de Inconstitucionalidade (Extensão (Parcial (Princípio da…
Espécies de Inconstitucionalidade
Extensão
Total
Parcial
Princípio da Parcelaridade
STF pode declarar inconstitucionais PALAVRAS ou EXPRESSÕES dentro de um Dispositivo ( é diferente VETO: 66, § 2º)
Momento
Originária
Lei já nasceu inconstitucional
Superveniente
Lei nasceu Constitucional, mas se tornou Inconstitucional
STF NÃO ACEITA
1 - Nova CF ou EC. STF entende que é caso de revogação (não recepção) e não de inconstitucionalidade superveniente
STF ACEITA
2 - Mutação Constitucional. Lei era Constitucional na interpretação anterior, mas se tornou Inconstitucional com a nova interpretação (SFT, Pleno HC 82.959/SP)
3 - Mudanças da Base Fática. Lei era Constitucional à luz de uma realidade, mas a mudança dos fatos a tornou Inconstitucional. Ex: Pensão por morte de servidor / servidora em MG
Conduta
Ação
Foi editada uma Lei que contraria a CF
Omissão (MI ou ADO)
Não foi editada uma Lei exigida pela CF
Omissão total
Ex: Regulam. da Greve de servidores(37, VII)
Foi editada uma Lei Insuficiente
Omissão Parcial
Ex: Lei de Aposentadoria especial dos servidores (40, § 4º)
Conteúdo
Material (Nomoestática)
Conteúdo da Lei viola o conteúdo da CF
Ex: Art. 170 da Lei 8.112/90 viola a presunção de inocência
Formal (Nomodinâmica)
Violação a normas de COMPETÊNCIA FEDERATIVA (quem - orgânica) ou de PROCESSO LEGISLATIVO (como - processual)