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DECRETOS UB, DECRETO 10.957 ISS (NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RPS (No caso de…

- - - - I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços
      - II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços
      - III - a indicação de isenção ou imunidade, existência de ação judicial, local de incidência e responsabilidade pelo recolhimento relativa ao ISSQN
- - - - II - pessoas jurídicas não cadastradas e não estabelecidas no Município de Uberlândia
      - III - pessoas jurídicas cadastradas como empresas comerciais ou industriais, mas que prestem serviços eventualmente, durante cada exercício financeiro, poderão ser emitidas pela empresa 03 NFS-e AVULSAS em meses consecutivos ou 05 NFS-e AVULSAS em meses intercalados
      - I - pessoas físicas, cadastradas ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Uberlândia
- - - - a) em até 80%, se o contribuinte parcelar o débito apurado em até 3 vezes ou quitá-lo à vista, no prazo de até 30 dias, contados da ciência do seu lançamento
      - b) em até 60%, se o contribuinte parcelar o débito apurado em até 3 vezes ou quitá-lo, após 30 dias, contados da ciência do seu lançamento, desde que este débito não esteja inscrito em dívida ativa