Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

POLÍTICA URBANA Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da…

- - - - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
        das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas
      - A lei deve ser revista a cada 10 anos
      - É obrigatório para CIDADES com: (i) mais de 20 mil habitantes; (ii) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; (iii) onde o PPM pretenda utilizar os instrumentos previstos no art. 182, CF; (iv) integrantes de áreas de especial interesse público; (v) inseridas na área de influência e empreendimentos com impacto ambiental nacional ou regional; áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas.
      - Cidades com mais de 500 mil habitantes terão plano de transporte urbano integrado
    - - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuições de melhoria; incentivo e benefícios fiscais e financeiros
        
        Majoração da alíquota (fixada em lei específica, não pode exceder duas vezes o valor ao ano anterior e alíquota máxima de 15%) pelo prazo de 5 anos consecutivos
        
        Ultrapassado o tempo e não cumprida a obrigação, aplicar-se-á a alíquota máxima até que se cumpra a obrigação, sendo vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
    - - 1ª MEDIDA
        
        parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado (quando o aproveitamento for inferior àquele estabelecido no plano diretor ou legislação decorrente) ou não utilizado.
        
        Depende de lei municipal
        
        O proprietário é notificado pelo poder público, sendo averbada em cartório.
        A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações
        
        1 ANO para protocolar projeto no órgão municipal
        
        2 anos da aprovação do projeto para iniciar as obras do empreendimento
      - 2ª MEDIDA
        
        IPTU PROGRESSIVO
      - 3ª MEDIDA
        
        DESAPROPRIAÇÃO
        (Pagamento em títulos da dívida pública, os quais dependem de aprovação do SF e devem ser resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais e sucessivas).
        
        Uma vez incorporado ao patrimônio público, o Município (ou por alienação e concessão a terceiros por licitação) aproveitará o imóvel no prazo máximo de 5 anos. O adquirente deverá cumprir as obrigações.
      - USUCAPIÃO ESPECIAL de imóvel urbano
        (Adquire o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural)
        Transmite-se aos herdeiros desde que este já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
        Obrigatória a intervenção do MP
        
        Possuir como sua a área ou edificação urbana
        
        Até 250 m²
        
        5 anos ininterruptos e sem oposição
        
        Moradia própria ou de sua família
        
        USUCAPIÃO COLETIVA
        Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros
        quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
        
        Depende de sentença para registro em cartório e para aferição da fração ideal do terreno.
        
        Legitimidade para propositura da ação: possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos
        representados.
        
        O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
      - DIREITO DE SUPERFÍCIE
        (SOLO - SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO)
        Pode ser transferido a terceiros e, havendo morte, transmite-se aos herdeiros.
        
        Tempo determinado ou indeterminado
        
        Depende de escritura pública
        
        Gratuita ou onerosa
        
        O superficiário arca com os encargos e tributos, salvo disposição em contrário.
        
        Extingue-se pelo advento do termo ou descumprimento das obrigações, ocasião em que o proprietário recupera o domínio do terreno, das acessões e benfeitorias, independentemente de indenização, salvo disposição contrária.
        Extingue-se antes do termo, se o superficiário der destinação diversa ao terreno.
      - DIREITO DE PEREMPÇÃO
        (confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares)
        
        Depende de lei municipal baseada no plano diretor para delimitar as áreas e fixar o prazo de vigência, não superior a 5 anos, renovável a partir de 1 ano após o decurso do prazo inicial de vigência
        
        Independe do n. de alienações.
        
        O proprietário deve notificar a intenção de alienar para que o Município se manifeste no prazo de 30 dias. Caso não se manifeste o proprietário poderá vender a terceiros nas condições da proposta apresentada. Se não atender a tais termos a alienação será nula, ocasião em que o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta, se inferior.
      - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
        (O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
        prestada pelo beneficiário).
        
        coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
        
        O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
        
        Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem (sobre ou sob o solo natural), resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
      - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
        (conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
        usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.)
        
        Poderão ser previstas: (i) a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental; (ii) regularização de construções; (iii) concessões de incentivos de operações que utilizam tecnologia visando a diminuição do impacto ambiental.
        
        DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
        
        Confere o direito de exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir quando o imóvel for necessário para os fins de: implementação de equipamentos, preservação, programas de regularização fundiária.
        O proprietário que doar o seu imóvel terá o mesmo direito.
      - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
        (EIV)
        
        Empreendimentos que dependem do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal - Não substitui o EIA
        
        será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
        suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; ventilação e iluminação; geração de tráfego e demanda por transporte público; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural