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Ciclo Orçamentário (1º. Elaboração (Fixação da meta fiscal: reduzir a…
Ciclo Orçamentário
1º. Elaboração
- Fixação da meta fiscal: reduzir a relação dívida/PIB
- Previsão de Receitas: todas as entradas de recursos(bruto)
- Previsão de despesas obrigatórias: desp. constituc.
- Previsão de despesas discricionárias: demais despesas(programas)
2º. Discussão
- Discussão na CMO(Sen/C.Dep)
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Emendas
Individuais: até 1,2% RCL- 50% saúde
Coletivas: 2020- até 0,8%RCL / 2021-até 1%RCL
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