Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferências para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal ou renovação dos já vigentes e dos realizados em parceria com organizações sociais e que impliquem em redução de despesas e os destinados a serviços essenciais , situações emergenciais, atividades de assistência social, relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos, mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais