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RECURSOS PROCESSO PENAL (Recurso em Sentido Estrito (CABIMENTO (Contra…

- - - - Decisão que não recebe denuncia ou queixa
      - Decisão que conclui pela incompetência do juízo
        
        Essa é uma hipótese de declinação de ofício
      - Decisão que julga procedente a exceção, salvo suspeição
        
        Dentre as hipóteses de exceção esta a incompetência do juízo, mas dessa vez alegado pela parte
      - Decisão de PRONUNCIA do réu no tribunal do Juri
        
        Se a decisão for por IMPRONUNCIA o recurso cabível :star: é apelação.
      - Decisão que concede, nega, arbitra, cassa ou julga inidônea a fiança, indefere requerimento de prisão preventiva ou a revoga, concede liberdade provisória ou relaxa a prisão em flagrante
        
        Só são recorríveis, em decisões cautelares, quando beneficiarem o réu, sendo irrecorrível aquela que prejudicar. :warning:
      - Decisão que julga quebrada a fiança, ou perdido o seu valor
      - Decisão que decreta a prescrição ou julgue, por outro método, extinta a punibilidade
      - Decisão que indefere a prescrição ou julgue, por outro método, extinta a punibilidade
      - Decisão que aceita ou não HC
      - Decisão que aceite, negue ou revogue suspensão condicional da pena :star:
      - Decisão que anula processo ou instrução criminal no todo ou em parte
      - Decisão que inclui ou exclui jurado na lista do Juri
      - Decisão que denega apelação ou julga deserta
        
        Somente nos casos do juízo não reconhecer os pressupostos da APELAÇÃO
      - Decisão que suspende o processo por questão prejudicial
      - Decisão que decide o incidente de falsidade
- - - - Hipóteses
        
        Nulidade posterior à pronúncia
        
        Sentença do juiz-presidente contrária à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados
        
        Quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
        
        Existe uma divergência doutrinária quando a possibilidade de apenas contra qualificadoras
        
        É possível o tribunal retirar a qualificadora sem anular o júri
        
        Não é possível o tribunal retirar a qualificadora sem anular o júri.
        
        Quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos
      - A apelação nestes casos visa a anulação do júri e a marcação de um novo
  - - - Não habilitado no processo
        
        15 dias contados do termino do prazo do MP
        
        Súmula 448 STF
      - Habilitado no processo
        
        Contado da sua intimação
    - - 5 dias
        
        No caso do réu deve-se intimar o defensor e o próprio réu sendo que o prazo começa da ultima intimação :<3:
  - - - O MP não pode recorrer pela condenação ou majoração da pena do réu, mas pode recorrer pela absolvição ou redução :red_flag:
    - - Quando só a defesa recorre é nula decisão que piore sua situação
        
        É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação súmula 160 do STF
        
        Quando o processo é anulado por recurso exclusivo da defesa a nova sentença não pode ser pior que a anterior :!:
        
        Não se aplica em novo tribunal do júri :!!:
    - - Ocorre nos casos em que somente a acuação recorre, mas o tribunal toma uma decisão que melhore a situação do réu
        
        A jurisprudência vem aceitado tal fenômeno :explode:
    - - Após a sentença sera intimado o réu e seu advogado para, caso queira, apresentar recurso. Ocorre que se tiver divergência entre eles prevalece aquele que tem interesse em recorrer :no_entry: