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LO de UDI (DA CÂMARA MUNICIPAL (No início de cada legislatura haverá uma…

- - - - I – desde a expedição do diploma:
        
        a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou privada, instituída ou mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
        
        b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo função de Secretário ou Procurador Municipal.
      - II – desde a posse:
        
        a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
        
        b) ocupar cargo ou função de que seja demissível " ad nutum" nas entidades referidas no inciso I alínea "a";
        
        c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer dessas entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
        
        d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- - - - a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
      - b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;
      - c) educação, cultura, ensino e desporto;
      - d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
    - - a) programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
      - b) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, fomentando a integração social dos setores desfavorecidos;
      - c) implantação de política de educação para segurança do trânsito.