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LEI ANTICORRUPÇÃO (ATOS LESIVOS (PATRIMONIO PUB (NACIONAL, ESTRANGEIRO),…
LEI ANTICORRUPÇÃO
ATOS LESIVOS
CONTRA PRINCIPIOS ADMIN
PATRIMONIO PUB
NACIONAL
ESTRANGEIRO
COMPROMISSO INTERN
ASSUMIDOS PELO BRASIL
SUBORNAR
AGENTE PUB
FINANCIAR
CUSTEAR
ATOS ILICITOS
USAR P.F. OU P.J.
PARA GANHAR VANTAGENS$
FAMOSA LARANJA
DIFICULTAR INVESTIGAÇÃO
FRUSTAR LICITAÇÃO
FRAUDAR
IMPEDIR
PROCESSO ADMIN RESP.
AUTORIDADE MAXIMA
CADA ORGAO
OFICIO
PROVOCAÇÃO
AMPLA DEFESA
PRAZO
30 DIAS DA INTIMAÇÃO
ADMITE DELEGAÇÃO
CGU
FEDERAL
ESTRANGEIRA
COMISSAO
2 OU MAIS ESTAVEIS
ESCOLHIDA PELA AUTORIDADE
INFORMAR O MP NO FIM
PRAZO
180 DIAS DA PUBLICAÇÃO
PRORROGAVEL
RELATORIO NO FIM
DESCONDIDERAR P.F.
ABUSO DE DIREITO
PARA ATOS ILICITOS
ADMIN E SOCIOS
REQUISIÇÃO MEDIDAS
JUDICIAIS
SUSPENSAO CAUTELAR
ACORDO DE LENIENCIA
DELAÇÃO PREMIADA
AUT. MAX. CADA ORGAO
FEDERAL OU ESTRANGEIRA
CGU
PJ
COOPERAR
DAR DOCUMENTOS
CONFESSAR
1º A SE MANIFESTAR
CESSAR PARTICIPAÇÃO NO ILICITO
ISENÇÃO
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
PROIBIÇÃO
INCENTIVOS
SUBSIDIOS
DOAÇÕES
EMPRESTIMOS
REDUZ MULTA ATE 2/3
SANÇÕES ADMIN
MULTA
0,1 A 20% DO FATURAMENTO
BRUTO
ANO ANTERIOR
DA INSTAURAÇÃO
OU DE 6 MIL A 60 MILHOES
SE NAO SOUBER
NUNCA INFERIOR
VANTAGEM AUFERIDA
PUBLICAÇÃO
EXTRAORDINARIA
DECISÃO CONDENATORIA
PAGA PELA PJ CONDENADA
EM JORNAL
GRANDE CIRCULAÇÃO
EDITAL MINIMO 30 DIAS
NA PORTA DA EMPRESA
EM SITES MUNDIAIS
ISOLADAS OU CUMULA
REPARAR INTEGRAL DANO
+MULTA
PESSOAS JURIDICAS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
AMBITOS
ADMIN
CIVIL
ESFERA
JUDICIAL
ADMIN
RESPONSABILIDADE DIRIGENTES
SUBJETIVA
MEDIDA DA CULPABILIDADE
INDEPENDENTE
DE RESPONSABILIZAÇÃO
PJ
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
SOCIEDADES
CONTROLADORAS
CONTROLADAS
COLIGADAS
CONSRCIADAS
MULTA
REPARAR DANO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
PERSISTE
RESPONSABILIDADE
FUSAO
REPARAR DANO
ATE LIMITE DO PATRIMONIO
TRANSFERIDO
SEM SANÇÕES
FATOS ANTES DA FUSÃO
CASO FRAUDE
COMPROVADA
TEM SANÇÕES
SANÇÕES JUDICIAIS