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dos crimes lei 10826 (Comércio ilegal(art17) e tráfico inter. de arma de…
dos crimes lei 10826
Comércio ilegal(art17) e tráfico inter. de arma de fogo(art18)
art17: adquirir, manter, receber, ter, vender, montar, expor à venda, a proveito próprio ou alheio no exercício da atividade comercial ou industrial arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com lei
art18: importar, exportar, favorecer saída/entrada do território nacional, a qualquer título arma de fogo, acessório ou munição sem autorização
crime próprio q exige atividade comercial/industrial. necessário demonstrar habitualidade da comercialização
particular q vende arma para outra pessoa responde pelo porte ou posse ilegal uso restrito
se importar armamento privativo das forças armadas ai responde art12 da lei7170/83
pena aumentada da metade se comércio ou tráfico for de arma de uso restrito
conduta equiparada: vender a agente policial disfarçado quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
possuir ou manter, arma de uso permitido, em desacordo com regulamentação em sua residência(domicílio), local de trabalho
não configura crime o indivíduo q ta com o registro vencido
tem q ser no domicílio da pessoa ou local de trabalho em q é titular se for em domícilio de outra o local da arma encontrada então é porte
detenção 1 a 3 a emulta
Omissão de Cautela
deixar de observar as cautelas necessárias para evitar que menor de 18 ou deficiente mental se apodere de arma de sua posse; detenção
crime de menor potencial ofensivo(único do estatuto) e culposo, próprio e material; detenção
forma equiparada= dono ou diretor de empresa de segurança q se depara com perda, roubo, furto, qlqer forma de extravio e deixa de comunicar as autoridades o fato nas primeiras 24 horas após o fato
Disparo de arma de fogo
disparar arma de fogo
(dolosamente)
ou acionar munição em lugar habitado ou suas adjacências, via pública ou em direção a ela desde q sem a finalidade de praticar outro crime
ex: policial q dispara pro alto ou em direção a carro q furou bllitz incorre aqui. indivíduo comum q dispara para o alto em via pública incorre tb
reclusão; inafiançável
Porte ou Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
possuir, deter, portar... arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com lei reclusao 3 a 6
condutas equiparadas:
alterar raspar marcação, numeração..(tem q ter dolo) se a numeração ta suprimida pelo tempo então de uso permitido
modificar as características da arma tornando-a em de uso restrito
possuir, fabricar artefato explosivo ou incendiário
vender, entregar, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança/adolescente
qualificado: se nas condutas equiparadas for arma proibida reclusao 4 a 12
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POSSE com registro vencido=Atípico
PORTE com registro vencido=típico
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
portar, deter, receber, ter em depósito, transportar, ceder ainda que gratuitamente, manter sob guarda arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição sem autorização e em desacordo com determinação legal; reclusão
bem jurídico tutelado é a incolumidade pública
crimes de perigo abstrato
se indivíduo age em legítima defesa, porém portando ilegal arma a conduta é legítima e não responde porte ilegal
colecionadores, caçadores e atiradores possuem a posse CRAF e quando precisam transportar a arma pegam um guia de tráfego com o exército e o particular na msm situação pega com a PF
pena aumentada 1/2 em todos os crimes se o sujeito passivo for integrante dos órgãos/empresas de segurança
STF e STJ já aplicaram o princípio da insignificância quando encontrado somente pouquíssimas munições e somente munições com o indivíduo
arma desmuniciada é crime, mas arma, comprovada por perícia, q seja inapta a disparar é crime impossível
é hediondo a posse/porte de arma de uso
PROIBIDO