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RESUMO IMPROBIDADE (ENRIQUECIMENTO ILICITO (BENS PUBL. (ATIVIDADE PROPRIO)…
RESUMO IMPROBIDADE
ENRIQUECIMENTO ILICITO
PRESENTE
AUMENTO PATRIMONIO
GANHAR ALGO
VANTAGEM $
BENS PUBL.
ATIVIDADE PROPRIO
CONSULTORIA
PARA ENTIDADES
QUE TENHAM INTERESSE
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
INCOMPATIVEL
DOLO
PRINCIPIOS
DOLO
DEVER HONESTIDADE
IMPARCIALIDADE
FRUSTRAR CONCURSO PUBLICO
NEGAR PUBLICIDADE
FIM PROIBIDO
NAO PRESTAR CONTAS
LESAO ERARIO
DOLO OU CULPA
CAUSAR
PERMITIR
CONCORRER
PERDA PATRIMONIAL
FRUSTRAR LICITAÇÃO
AGIR NEGLIGENTE
DEIXAR 3 SE ENRIQUECER
SANÇÕES
PERDA FUNÇÃO PUBLICA
TODOS
TRANSITO EM JULGADO
SUSPENSAO D. POLITICOS
3-5 PRINCIPIOS
5-8 C.I e L.E
8-10 ENR. ILIC.
TRANSITO EM JULGADO
PROIBIÇÃO CONTRATAR
3 ANOS -PRINCIPIOS
5 ANOS - LESAO ERARIO
10 ANOS- ENR. ILI.
ISOLADA OU CUMULA
INDEPENDENTE
CONCESSAO BENEFICIOS
ALIQUOTA ABAIXO ISS
MINIMO 2% ISS
DOLO
SUJ. ATIVO
AGENTE PUB.
AMPLO
MENOS PRES. REP.
TERCEIRO
INDUZ
CONCORRE
BENEFICIA
PRESCRIÇÃO
SANÇÕES 5 ANOS
RESSARCIMENTO
DOLO
IMPRESCRITIVEL
CULPA PRESCRITIVEL
IMPROBIDADE
NAO HÁ FORO
COMEÇA PRIMEIRA INSTANCIA
HERDEIROS
LIMITE HERANÇA