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Estatuto do Desarmamento (requisitos para a aquisição e POSSE (CRAF)…
Estatuto do Desarmamento
conceito de arma de fogo
arma que arremessa projéteis empregando a forma expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinados em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil
se não for arma de fogo então não entra nessa lei(ex: simulacro não entra) (msm desmuniciada é crime)
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do PORTE
é proibido, salvo para (art6)
ainda que fora de serviço e por todo o território nacional: PF/PRF/PC/PM/CBM/PFF, forças armadas, ABIN, segurança do presidente e policia legislativa
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requisitos para conseguir o porte: demonstrar efetiva necessidade por conta de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física, atender também todas exigências que são para a posse, apresentar documentação de propriedade de sua arma de fogo
perde o porte automaticamente se o portador for abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas
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esses servidores dps q aposentados para conservarem o porte devem se submeter aos testes psicológicos desta lei a cada 10 anos
o titular do PORTE não pode conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos tais como igrejas, clubes, estádios...
agente penitenciário policial penal efetivo tem porte assim como PC,PF...
o CRAF(certificado de registro de arma de fogo) só autoriza POSSE, mas para o PORTE precisa ter o CRAF e dps o PORTE
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A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (...)".