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Lei 5810/94 - RJU/PA (Disposições Preliminares (Parágrafo Único - Os…

- - - - criado por lei
      - com denominação própria
      - quantitativo e vencimento certos
- - - - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação
        
        respeitada a ordem de
        classificação dos candidatos habilitados
      - Da Preferência
        
        Art. 10, § 1°- Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço
        público estadual
        
        persistindo-se a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço
        público ao Estado
        
        Art. 10,§ 2°.Mais Idoso
        
        Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado
    - - do Poder Legislativo
      - do Poder Judiciário
        
        São Órgãos(independentes) que possuem Autonomia Administrativa, Financeira e Orçamentária
      - do Poder Executivo
      - do Ministério Público
      - do Tribunal de Contas
      - Secretaria de Estado de Administração
      - § 1°. - O conteúdo programático, para preenchimento de cargo técnico de nível superior poderá
        ser elaborado pelo órgão solicitante do concurso.
        
        ou seja, é Facultativo ao órgão solicitante a elaboração do conteúdo programático de concurso público
      - § 2°. - O concurso público será realizado, preferencialmente, na sede do Município, ou na região
        onde o cargo será provido.
      - § 3°. - Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas
        entidades sindicais representativas de servidores públicos.
    - - 1 - Não se publicará Edital
        
        a) Na vigência do prazo de validade de concurso anterior, PARA O MESMO CARGO, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura
        
        CF/88 Art. 37º, III - O Prazo de validade do concurso será de ATÉ 2 anos, PRORROGÁVEL uma vez por igual período
        
        Hoje é possível abrir edital de concurso público durante o período prorrogado(antes do termino do concurso público) do concurso público, desde que seja, os aprovados do concurso anterior, convocados à ocupar vaga de cargo público
        
        CF/88 Art. 37º, IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com PRIORIDADE sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
        
        b) Ou enquanto
        houver servidor de igual categoria em disponibilidade;
      - 2 - poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade;
      - 3 - Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do
        resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período
      - 4 - Comprovação, no ato da posse, dos requisitos previstos no edital.
      - 5 - participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional
        de Classe das categorias afins
        
        na comissão organizadora do concurso público ou processo
        seletivo
    - - contendo todos os candidatos aprovados e,
        paralela e concomitantemente, lista própria para os candidatos que concorreram às vagas
        reservadas aos deficientes
  - - - NOMEAÇÃO
        
        Art. 6°. - A nomeação será feita
        
        em Comissão
        
        para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei
        
        função gratificada
        
        A DESIGNAÇÃO para o exercício recairá, exclusivamente,
        em servidor efetivo
        
        Em caráter Efetivo
        
        quando exigida a prévia habilitação em concurso público
        
        Art. 7°. - Compete aos, prover(dispor), por ato singular, os cargos públicos.
        
        Poder Legislativo
        
        Poder Judiciário
        
        Poder Executivo
        
        Ministério Público(Estado-PA)
        
        Tribunal de Contas(Estado-PA)
        
        Art. 8°. - Do Ato de Provimento
        
        conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de
        NULIDADE e RESPONSABILIDADE de quem der a posse:
        
        II - denominação de cargo e forma de nomeação;
        
        III - fundamento legal
        
        I - modalidade de provimento e nome completo do interessado;
    - - REVERSÃO
        
        Decorre do RETORNO À ATIVIDADE de servidor aposentado por invalidez ou no Interesse da Administração
        
        Art. 51 - Reversão é o retorno à atividade de servidor APOSENTADO por invalidez, quando, por
        junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
        
        à Pedido
        
        dependerá da existência de cargo vago.
        
        Ex-Oficio
        
        No interesse da Administração Pública
        
        Art. 52 - Será tornada SEM EFEITO a reversão ex-officio, e CASSADA a Aposentadoria do Servidor que
        NÃO TOMAR POSSE e entrar no exercício do cargo.
        
        Terá a Aposentadoria CASSADA o servidor
        
        Que não tomar posse
        
        e Não entrar em Exercício
        
        Dependerá da existência de Cargo Vago.
        
        Aposentadoria Compulsória
        
        § 3°. - Não poderá reverter o aposentado que já tiver alcançado o limite da idade para
        aposentadoria compulsória.
      - APROVEITAMENTO
        
        Consiste no retorno do servidor em DISPONIBILIDADE
        
        sendo OBRIGATÓRIO seu regresso em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado
        
        Art. 53 - O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade,
        em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
        
        Art. 54 - Aproveitamento OBRIGATÓRIO
        
        Restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade
        
        deva ser provido cargo anteriormente declarado desnecessário.
        
        Art. 55 - Aproveitamento SEM EFEITO e CASSAÇÃO da DISPONIBILIDADE
        
        Não Tomar Posse
        
        e Não entrar em Exercício dentro do Prazo Legal
      - READAPTAÇÃO
        
        Consiste na INVESTIDURA(reenquadramento) do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade FÍSICA ou MENTAL
        
        Verificada a Inspeção Médica por junta médica oficial
        
        Readaptando-o em cargo de atribuições Afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
        
        Inexistência de Cargo Vago
        
        O servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga
        
        Limitação Total
        
        Aposentadoria por Invalidez, pelo tempo de contribuíção
      - REINTEGRAÇÃO
        
        Art. 40º - É o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, COM RESSARCIMENTO de prejuízos resultantes do afastamento.
        
        § 1° - A reintegração será feita no cargo ANTERIORMENTE OCUPADO e, se este houver sido
        transformado, no cargo resultante.
        
        Reintegração ao cargo que ocupava
        
        Reintegração ao cargo que foi transformado
        
        § 2° - Encontrando-se regularmente PROVIDO o cargo, o seu ocupante será deslocado para cargo
        equivalente, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO.
        
        Deslocamento do ocupante atual
        
        Realocado à Cargo Equivalente; ou
        
        Reconduzido ao Cargo anterior
        
        NÃO SERÁ INDENIZADO
        
        § 3° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.
        
        Caso o Cargo tenha sido Extinto
        
        Reintegrado em cargo equivalente
        
        Ficará em Disponibilidade
        
        PRAZO
        
        Art. 41º - O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias do pedido, reportando-se sempre à decisão administrativa definitiva ou à sentença judicial, transitada em
        julgado.
        
        Art. 42 - O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública
        competente e aposentado, quando incapaz.
      - PROMOÇÃO
        
        É a forma de provimento derivado (progressão), que SOMENTE favorece os servidores públicos que já ocupam Cargo Efetivo (estáveis em carreira)
        
        Visa o desenvolvimento do Servidor na Carreira que fixar a Lei no Sistema de carreira na Administração Pública.
        
        Art. 35 - A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
        
        Promoção por Antiguidade
        
        dar-se-á pela progressão à referência imediatamente
        superior, observado o interstício de 2 anos de efetivo exercício.
        
        Promoção por Merecimento
        
        dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO a cada interstício de 2 anos de efetivo
        exercício.
        
        Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira,
        
        considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe
        dos servidores.
        
        Art. 38 - O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas
        como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
        
        § 1°. - Não poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório
        
        § 2°. - O servidor, em exercício de mandato Eletivo, somente terá direito à promoção por
        antigüidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
        
        CF/88, Art. 38º, IV - Em qualquer caso que exija AFASTAMENTO para o exercício do Mandato Eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
      - RECONDUÇÃO
        
        É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
        
        I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
        
        II - reintegração do anterior ocupante
        
        Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o que dispõe a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento.
  - - - NÃO HAVERÁ posse nos casos de PROMOÇÃO e REINTEGRAÇÃO
    - - Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado INAPTO para o exercício do cargo, perde o
        direito à nomeação.
      - Art. 15 - A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a
        participação em concurso de provas ou de provas e títulos.
        
        Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em
        concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
        deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas
        oferecidas no concurso.
    - - 30 (trinta) dias
        
        contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
        
        § 1º - PRORROGÁVEL por mais 15 dias
        
        em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração
      - § 2°. - O PRAZO do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento
      - § 4° - Declaração
        
        de bens e valores que constituam seu patrimônio
        
        quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública
      - § 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado SEM EFEITO.
        
        Não é Exoneração e nem, tão pouco, Demição
    - - Pela Autoridade Competente
        
        Verificará :warning: Art. 21 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram observados os requisitos legais para a investidura no cargo ou função
      - Pelo Servidor Empossado
      - Por Procuração
        
        Art. 20, Parágrafo Unico - Em casos especiais, a critério da autoridade competente, a posse poderá ser tomada por procuração específica
    - - Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público
        
        EX: é uma forma de garantir TEMPO para quem passou em concurso de nível superior que está prestes a se graduar.
    - - I - Âmbito do Poder EXECUTIVO
        
        a) o Governador, para os cargos que lhe sejam diretamente subordinados:
        
        Cargo de Direção
        
        Cargo de Assessoramento
        
        Não fala em Chefia
        
        b) os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou à quem seja delegada a competência:
        
        Para os RESPECTIVOS ÓRGÃOS, inclusive, COLEGIADOS
      - II - No Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
  - - - Compete ao titular do órgão para onde for nomeado o servidor, dar-lhe o exercício
    - - 30 (trinta) dias
        
        Art. 25 , I - Contados da data da posse, no caso de nomeação
        
        para Cargos Efetivos, Comissionados ou Funções de Confiança ou Gratificação (definidos como Provimento Originário)
        
        Art. 25, II - Contados da data da publicação oficial do ato, nos demais casos
        
        Nos casos de Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração e Recondução (definidos como Provimento Derivado)
        
        § 1º - PRORROGÁVEL por mais 15 dias
        
        existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração
      - Art 25, § 2°. - Será EXONERADO o Servidor Empossado que NÃO entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo
    - - Art. 29. - O Servidor Preso em Flagrante
      - Art. 26 - O servidor poderá ausentar-se do Estado COM ou SEM VENCIMENTO, mediante Prévia Autorização ou Designação do Titular do Órgão em que servir, para:
        
        MISSÃO de qualquer natureza
        
        Art. 28 - O afastamento do servidor para participação em congressos e outros eventos culturais, esportivos, técnicos e científicos será estabelecido em regulamento.
        
        ESTUDOS
        
        Art. 27 - O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado
        
        EX: Vai ter que trabalhar pelo mesmo período que ficou AFASTADO para estudos
      - denunciado por Crime Administrativo
        
        será AFASTADO do Exercício do Cargo, ATÉ sentença final Transitada em Julgado
        
        § 1º Durante o Afastamento, o servidor perceberá dois terços(2/3) da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
        
        A Administração deverá ressarcir o servidor pelo tempo que ficou sem perceber a remuneração integral, se absolvido.
        
        § 2º Em caso de Condenação Criminal, Transitada em Julgado, não determinante da demissão, CONTINUARÁ O SERVIDOR AFASTADO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA, com direito a um terço(1/3) do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
        
        Desde que não determinante de Demissão, o Servidor, mesmo preso, continuará como AFASTADO do serviço e ainda perceberá 1/3 da remuneração ou vencimento, se condenado
        
        Não perde as Vantagens devidas em razão do cargo.
      - condenado por Crime Inafiançável
      - pronunciado por Crime Comum
      - Art. 30 - Outros Casos Previstos Constitucionalmente
        
        Art. 94 - Da Licença para Atividade Política ou Classista
    - - servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade
  - - - III - CAPACIDADE DE INICIATIVA
      - IV - PRODUTIVIDADE
      - II - DISCIPLINA
      - V - RESPONSABILIDADE
      - I - ASSIDUIDADE
      - § 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham entrado em exercício na data de publicação desta Lei, que se sujeitam ao regime anterior.
    - - § 1°. - Quatro(4) meses antes do findo período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração
        dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
        
        EXONERADO
        
        Se não for Aprovado
        
        RECONDUZIDO
        
        Se não for Aprovado o Servidor, já estável em outro Cargo Público, não aprovado em estágio probatório retorna ao cargo que ocupava anteriormente.
        
        APROVADO
        
        Servidor aprovado torna-se Efetivo em Cargo Público(estabilidade no oficio)
      - Art. 34 - O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.
        
        Parágrafo único. Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado
- - - - I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
      - II - de um para outro setor, na mesma unidade administrativa.
  - - - Art. 45 - A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no
        órgão pretendido exista cargo vago, de igual denominação.
    - - no interesse do Servidor
    - - À Requerimento de Ambos os interessados
    - - O servidor transferido somente após 2 anos de efetivo exercício no cargo
    - - 1º - para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não
        esgotado;
      - 2º - para órgãos da administração indireta ou fundacional cujo regime jurídico não seja o
        estatutário;
      - 3º - do servidor em estágio probatório