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TRANSAÇÃO (PESSOAS MUTUAMENTE OBRIGADAS PODEM PREVENIR OU TERMINAR…
TRANSAÇÃO
PESSOAS MUTUAMENTE OBRIGADAS PODEM PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS POR MEIO DE CONCESSÕES MÚTUAS
DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO
PODE-SE ESTABELECER
PENA CONVENCIONAL
SE QUALQUER DAS CLÁUSULAS DA TRANSAÇÃO FOR NULA,
A PRÓPRIA TRANSAÇÃO SERÁ NULA
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INTERPRETA-SE
RESTRITIVAMENTE
QUANDO UMA TRANSAÇÃO
SERÁ NULA
:!?:
1) DOLO
2) COAÇÃO
3) ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA OU COISA CONTROVERSA
4) LITÍGIO TRANSITADO EM JULGADO, SEM CIÊNCIA DE ALGUM DOS TRANSATORES
5) CIÊNCIA POSTERIOR DE QUE NENHUMA DAS PARTES TINHA DIREITO SOBRE O OBJETO DA PRESTAÇÃO
EXIGE FORMA PÚBLICA QUANDO A LEI EXIGIR
NÃO SE EXIGE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE
CONTRATO NÃO SOLENE
APENAS SE DECLARAM OU RECONHECEM DIREITOS (NÃO SE TRANSMITEM)
CONSEQUÊNCIAS
1)
SE FOR CONCLUÍDA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR, DESOBRIGARÁ O FIADOR
2) SE ENTRE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS E O DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DESTE PARA COM OS OUTROS CREDORES
3) SE ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES
A OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE DELITO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DO JECRIM