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IMPROBIDADE ADMIN (SANÇÕES : Sem título (P. JUDICIARIO APLICA (EXTENSAO…
IMPROBIDADE ADMIN
SANÇÕES
:
P. JUDICIARIO APLICA
EXTENSAO DANO
PROVEITO PATRIMONIAL
ISOLADA OU CUMULAR
PODE RESPONDER NAS 3 ESFERAS
INDEPENDE
DANO AO PATRIM.
APROVAÇÃO REJEIÇÃO
CONTAS
AFASTAMENTO PREVENTIVO
COM $
AUT. JUDICIAL OU ADMIN
ESPECIES
ENRIQUECIMENTO ILICITO
DOLO
VANTAGEM $ INDEVIDA
ECONOMICA
PATRIMONIAL
COMISSAO
PRESENTE
GRATIFICAÇÃO ETC
VEICULOS EMPRESTADO
USO PARTICULAR
BENS DIFERENTE DA RENDA
ASSESSORIA/ CONSULTORIA
COM 2 INTENÇOES
INCORPORAR BENS PUBLICOS
AO SEU PATRIMONIO
LESAO AO ERARIO
DOLO OU CULPA
FRUSTA LICITAÇÃO
PREJUIZO AO PATR. PUB.
FACILITAR 3º ENRIQUECER
CONCESSAO INDEVIDA
BENEFICIO
FINANCEIRO
TRIBUTARIO
ROL TAXATIVO
DOLO
ACAO /OMISSAO
CONCEDER/ APLICAR
ISS MINIMO 2%
ATENTAM CONTRA PRINCIPIOS
DOLO
VIOLE
IMPARCIALIDADE
LEGALIDADE
LEALDADE A INST.
NAO PRESTAR CONTAS
$ DO SUS SEM CONVENIO
o que é
CONDUTA
IMORAL
DESONESTA
COISA PUBLICA
AÇOES
OMISSOES
NAO É CRIME
MAS PODE SER
ILICITO
CIVIL
POLITICA
LEI NACIONAL
TODOS ENTES
TODOS PODERES
CONSEQUENCIAS
PERDA DA FUNÇÃO
PUBLICA
TRANSITO EM JULGADO
INDISPONIBILIDADE BENS
MEDIDA CAUTELAR
FUMAÇA FOGO
PERIGO DA DEMORA
RESSARCIMENTO ERARIO
SEM PREJU AÇÃO PENAL
SUSPENSAO DIR. POLIT
TRANSITO EM JULGADO
SUJEITO PASSIVO
ADMIN
DIRETA
INDIRETA
FUNDACIONAL
EMPRESA
INCORPORADA PATRIMONIO PUBLICO
EMPRESA PRIVADA
COM $ PUBLICO
+50%
-50%
LIMITA AO $PODER PUBLICO
PRESCRIÇÃO
SANÇÕES
MANDATO
5 ANOS APOS TERMINO
CARGO/ FUNÇÃO
EFETIVOS
5 ANOS
ENTIDADE QUE RECEBE $
PUBLICO
5 ANOS APOS
PRESTAÇÃO CONTAS FINAL
DANO AO ERARIO
DOLOSA
IMPRESCRITIVEL
CULPOSA
PRESCREVE
ATIVOS
AGENTE PUBLICO
SENTIDO AMPLO
AINDA QUE SEM $
MENOS PRESID. REPUBLICA
TERCEIROS
INDUZ
CONCORRE
BENEFICIA
NAO TEM FORO
PRERROGATIVA FUNÇÃO
