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Bens Públicos (União (art. 20 - Rol Exemplificativo) (Terras…
Bens Públicos
União (art. 20 - Rol Exemplificativo)
Praias Marítimas / Ilhas Oceânicas / Ilhas Costeias, exceto as que contém sede de Municípios / Mar Territorial
Terrenos de Marinha + acrescidos. Propriedade é da União, pode instituir enfiteuse em favor de terceiros. ADCT, 49, § 3º
Rios que não pertencem aos Estados
Terras Tradicionalmente ocupadas pelos índios
Posse Permanente. Comunidade Indígenas
Não abrange aldeamentos extintos
Modo Tradicional, 231, § 1º
Ocupadas em 5.10.1988
Propriedade: União
Usufruto das riquezas de solo, comunidade indígenas
Terras devolutas (não registradas) indispensáveis
Forti. Militares
Vias Federais de Comunicação
Fronteiras
Áreas de Preservação Ambiental
Riquezas Minerais (inclusive de subsolo)
Proprietário do solo tem direito a participação ou a compensação
Estados (art. 26, Rol Exemplificativos)
Terras devolutas que não pertencem à União
Rios que nascem e morrem dentro do Estado