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Organização do Estado (Alterações Estruturais (Municipal (art. 18, § 4º)…

- - - - Sim
        
        2 - Aprovação (discricionário) pelo CN de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL promovendo a alteração
      - Não
        
        Arquivada
  - - - 2 - Realização de Estudos de Viabilidade Municipal
        
        É viável
        
        3 - Realização de Plebiscito com populações envolvidas
        
        Sim
        
        4 - Aprovação (discricionária) pela Assembléia Legislativa de LEI ORDINÁRIA ESTADUAL promovendo a alteração
        
        Não
        
        Não viável
        
        Arquivada
    - - Ainda Não Existe
        
        Ver ADCT, Art. 96
- - - - Podem criar REGIÕES METROPOLITANAS (25, §3)
        
        Não são Entes Federativos, não tem autonomia política
        
        Criadas por Lei Complementar Estadual
  - - - Proibida a Divisão em Municípios
  - - - Pode criar territórios (18, §2; 33)
        
        Criados por Lei Complementar Federal
        
        Não são Entes Federativos, não tem autonomia política
        
        Atualmente não existem
  - - - Podem criar Distritos (30, IV)
        
        Criados por Lei (Ordinária) Municipal
        
        Não são Enter Federativos, Não têm autonomia política
- - - - Autolegislação
      - Autogoverno
      - Auto-organização
      - Autoadministração
    - - Negar fé a documentos públicos
      - Criar distinções entre brasileiros ou preferências em si.
      - Estabelecer cultos / igrejas, salvo colaboração de interesse público