Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direitos Sociais (Efetivação (Princípios) STF, ADPF 45/DF (Proibição do…

- - - - Disponibilidade Financeira e Orçamentária (Reserva do Possível Fática)
      - Razoabilidade da Pretensão (Reserva do Possível Jurídica)
- - - - Piso salarial
        
        Nacional ou Regional / Fixado em Lei ou NEGOCIAÇÃO COLETIVA
      - Adicionais
        
        Noturno
        
        de Férias (1/3)
        
        Hora-Extra: Minimo de 50%
        
        Periculosidade
        
        Insalubridade
        
        Penosidade
      - Salário Minimo
        
        Nacional e fixado em Lei
    - - Aposentadoria. Ver Art. 201 (RGPS)
      - Repouso Semanal Remunerado, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS
      - Férias (Minimo 30 dias)
    - - Semanal; Máxima 44 horas
      - Diária Máxima. Pode ser flexibiliza´veis por NEGOCIAÇÃO COLETIVA
        
        8h (regra geral)
        
        6h (turnos interruptos revezamento
    - - Mulher
      - Menor
        
        16 - Pode trabalhar, exceto: Noturno / Perigoso / Insalubre
        
        14 - Aprendiz
        
        18 PODE
        
        Abaixo de 14 - NÃO PODE EM NENHUMA ATIVIDADE
      - PCD
      - Em face da automação
    - - FGTS
      - Proibição de Despedida Arbitrária
        
        7º, I. Eficácia Limitada
        
        Enquanto não regulamentada: Multa de 40% FGTS + Estabilidade Temporária. ADCT, Art. 10º
      - Seguro-Desemprego
      - Aviso Prévio
  - - - Liberdade. Ninguém é obrigado a sindicalizar-se
      - Respeito aos aposentados (votar e ser votado)
      - Unicidade
      - Substitutos Processuais da Categoria
      - Criação, independe de autorização, depende de registro
    - - Motivos e Momentos: Trabalhadores
      - Limites. Definidos em Lei