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JURISDIÇÃO (PRINCÍPIOS (JUIZ NATURAL (A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE VAI…
JURISDIÇÃO
PRINCÍPIOS
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JUIZ NATURAL
A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE VAI EXERCER A JURISDIÇÃO DEVE SER DETERMINADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO
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PODER DO ESTADO
DECIDE, IMPÕE SUA VONTADE SOBRE O PARTICULAR
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