É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade, e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e economicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os intuitos complementares da tutela e curatela. Art. 1511 - igualdade de direitos e deveres dos conjuges