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Disposições Constitucionais e Princípios do Direito Processual…

- - - - aplicação de punições penais só seja efetivada se o réu foi submetido a um processo penal com todas as garantias a ele inerentes.
        
        Devido Processo Legal SUBSTANCIAL
        
        Alcançar á JUSTIÇA
        
        Devido Processo Legal PROCEDIMENTAL
        
        Obedecer RITOS e REGRAS de DPP
      - citado pela primeira vez na Magna Carta de João Sem Terra, 1215.
  - - - Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
        
        Presunção de inocência
        
        Princípio do FAVOR REI,
        Favor Libertatis
        
        decorre do princípio da presunção de inocência
        
        Havendo dúvida entre a tese da acusação e da defesa, prevalecerão os interesses DO RÉU.
        
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        Dele decorre outros princípios, como:
        
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        CADH, Art. 8º, §2º. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa.
        
        Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose)
        Diz que basta prova LEGAL para aferir a culpabilidade.
        
        CF diz que só com o transito em julgado define a culpabilidade.
        STF com o mesmo entendimento
        
        Consequências
        
        Estado de INOCÊNCIA
        
        NÃO haver prisão pena ANTES do transito
        (prisões cautelares PODE)
        
        A ACUSAÇÃO que deve prova a sua culpa (ônus)
        (e não o acusado provar sua inocência)
  - - - Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
        Art. 5º, XXXVII, CF – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
        
        Súmula n. 70, STF.
        NÃO viola as garantias do
        
        juiz natural,
        
        da ampla defesa e
        
        do devido processo legal
        a atração por continência ou conexão do processo do CORRÉU ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
        
        veda tribunais de exceção;
  - - - Súmula n. 523 do STF:
        No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ABSOLUTA,
        mas a sua deficiência SÓ ANULARÁ se houver prova de PREJUÍZO PARA O RÉU. :warning:
      - Aspectos
        
        a) Utilização de TODOS os meios de prova admitidos em lei
        E excepcionalmente provas ilícitas :check:
        
        b) Defesa pode ser
        
        positiva (ação, juntar provas) ou
        
        negativa (omissão, se calar)
        
        c) Defesa DEVE ser técnica
        Por advogado (se o réu/acusado for advogado ele pode se defender)
  - - - o Estado, na persecução penal, deve agir de forma eficiente em sua prestação jurisdicional.
        
        relacionada com outros princípios,
        
        ECONOMIA processual e
        
        da CELERIDADE
  - - - Existem duas consequências do princípio da vedação da dupla punição:
        
        1) segundo o STF, caso duas ações penais sobre o mesmo fato estejam tramitando ao mesmo tempo, a segunda ação penal será considerada NULA;
        
        2) veda-se a instauração de novo processo APÓS o trânsito em julgado de sua absolvição
  - - - garante que, em regra, os atos processuais sejam públicos.
        
        Exceções
        
        Segredo de Justiça
        
        Dura tempo determinado
        
        restringe inclusive o réu e de seu defensor ao processo
        
        restrição da publicidade
        
        Dura TODO o processo
        
        As partes TEM acesso ao processo
  - - - Art. 5º, LVI – são inadmissíveis, no processo,
        as provas obtidas por meios ilícitos;
      - Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
        
        § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,
        SALVO
        
        quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras,
        ou
        
        quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
        
        Excepcionalmente, provas ilícitas podem ser utilizadas em favor do acusado, para provar sua inocência (pro reo).
        
        provas ilícitas sejam desentranhadas do processo e não sejam utilizadas para fundamentar a condenação do réu.
        
        Provas ILEGAIS se dividem:
        
        ILÍCITAS
        
        Ferem o direito MATERIAL
        
        As provas decorrentes das ilícitas também NÃO serão usadas.
        
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        ILEGÍTIMAS
        
        Ferem o direito PROCESSUAL / FORMAL
  - - - Art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
        a) a plenitude de defesa;
  - - - em regra, devem ser cientificados a ambas as partes, que terão o direito de se manifestar sobre eles para que sejam considerados válidos.
        
        Aspectos
        
        a) Direito à informação
        
        b) Direito de participação (reação)
        
        c) Paridade de armas (par conditio)
      - Não se aplica ao IP pq o IP é um PROCEDIMENTO administrativo, e não processo :red_cross:
        Lá ocorre o Contraditório diferido
      - Contraditório Diferido = realizado após a produção da prova
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        Contraditório Real = é realizado no momento da produção da prova.
        
        Ambos tem o mesmo valor/peso
  - - - impede que o juiz inicie a persecução penal de ofício
        .
        
        limitação das ações do magistrado, que só pode julgar o caso nos limites da denúncia
  - - - garante ao cidadão o direito de não
        gerar prova contra si.
        
        O suspeito tem o direito de não participar ATIVAMENTE :check:
        Ex.: Não falar, não fazer simulação do crime.
        
        Já na participação NEGATIVA ele é OBRIGADO :warning:
        Ex.: ficar parado em um reconhecimento
        
        .
        
        Há duas percepções sobre esse princípio:
        
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        Logo, o princípio abrange:
        
        • O direito ao silêncio
        
        • Não usar de novos delitos para se defender :red_cross:
        
        • Direito de se recusar a participar ATIVAMENTE em atos processuais e meios probatórios que possam gerar incriminação;
        
        Inexigibilidade de dizer a verdade (PODE mentir :check:)
        
        Aviso de Miranda
        
        É a advertência do
        
        direito de permanecer em silêncio,
        
        o direito a um advogado e
        
        o direito de saber que suas palavras podem ser usadas em tribunal
        
        a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio gera nulidade RELATIVA :warning:
        
        STJ = Inobservância quanto ao direito ao silêncio gera apenas nulidade RELATIVA, o prejuízo dever ser comprovado.
        Irregularidades em IP não contamina a Ação Penal :red_cross:
        
        APLICÁVEL no Br
  - - - a persecução penal deve ser exercida por órgãos oficiais do Estado, o que veda sua delegação a particulares.
  - - - .
        
        Não busca a Verdade FORMAL nem MATERIAL :red_cross:
        Pois ferem direitos e garantias
- - - - TODAS as funções (acusar, investigar e julgar) a uma pessoa só.
        .
        
        Ausência de contraditório
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        Processo SIGILOSO
  - - - Juiz, acusador e defensor são personagens DIFERENTES.
        .
        
        HÁ Contraditório
        .
        
        Processo é PÚBLICO (salvo algumas exceções legais)
        .
        
        Provas são produzidas PELAS PARTES.
  - - - a primeira é inquisitorial;
        
        a segunda, acusatória..