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3 DAS PENAS (I - NA HIPÓTESE DO ART. 9º, , ;ENRIQUECIMENTO ILICITO…
3 DAS PENAS
I - NA HIPÓTESE DO ART. 9º, , ;ENRIQUECIMENTO ILICITO
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, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA,
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS,
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II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, PREJUIZO AO ERARIO
RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO,
PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO,
SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA,
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS,
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III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO,
SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA,
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS,
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