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AÇÃO PENAL (CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DA PARTE (AÇÃO PENAL…

- - - - DEVE SER PROPOSTA PELO MP
    - - PELA VÍTIMA OU REPRESENTANTE
- - - - DEPENDE DE PRÉVIA CONDIÇÃO ESPECIAL
      - REQUISIÇÃO DO OFENDIDO OU MINISTRO DA JUSTIÇA
    - - INDEPENDE DE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAAL
  - - - INICIATIVA DA VÍTIMA, MAS PODE SER FEITA POR REPRESENTANTE LEGAL.
    - - SOMENTE PELA VÍTIMA, NÃO PODE SER FEITA POR MAIS NINGUÉM
    - - PROPOSTA PELO OFENDIDO EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA QUANDO O MP DORME EM SERVIÇO