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Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários…
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"crimes praticados por funcionários públicos
NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES."
Aqui se trata dos Crimes contra a administração, praticados por Funcionários públicos.
para os crimes funcionais INafiançáveis, deve ser aplicado o procedimento COMUM ordinário :warning:
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Notifica ---> Concede-se 15 dias ---> Apresentação da Defesa Preliminar (SEM IP) --> Oferecimento de denúncia
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .rito ESPECIAL (desse capítulo) . . . . . . . . . . . . . . . . . .| . . . . . . . . rito COMUM.
Com IP, a defesa PREliminar é DESNECESSÁRIA :warning:
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