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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA - AFO (CONSTITUCIONALIDADE (DOS…
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA - AFO
CONSTITUCIONALIDADE
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO
Caracteristicas
Duração Anual
é o
ELO
entre a PPA e a LOA
sem LDO não existe LOA
Nível
Tático
e
Operacional
§ 2º A
LEI
de Diretrizes Orçamentárias
compreenderá
as
metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as
despesas de capital
para o
exercício financeiro subseqüente
,
orientará a elaboração
da
lei orçamentária anual
,
disporá
sobre as
alterações na legislação tributária
e
estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientará a Elaboração
Da Lei Orçamentária Anual
(
LOA
), como
objetivo
Disporá sobre:
Alterações na Legislação Tributária
Qual
Política de aplicação
das agências oficiais de
fomento
Compreenderá
As
Metas
da Administração Pública(como um todo)
Prioridades
da Administração Pública(como um todo)
Incluindo as
Despesas de Capital
Para o exercício financeiro do ano seguinte
Lei Orçamentaria Anual
- LOA
Características
Duração Anual
Nível Operacional
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Plano Plurianual
- PPA
§ 1º A
LEI
que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada
, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos
programas de duração continuada
De forma Regionalizada
Objetivos
Metas
Diretrizes
Plano de Despesas
Capital
Despesas com
Custeio
Despesas com
Pessoal
Investimento
(capital)
Programas de Duração Continuada
o PPA faz a previsão daqueles programas(serviços) que funcionam continuamente. Ex.: Bolsa Familia
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Características
4 anos
Não coincidente com o mandato
do chefe do Poder Executivo
Nível Estratégico e Tático
Médio Prazo
Todas as Entidades da Federação que possuem Autonomia Política
têm sua própria PPA.
Ex.: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Todas as Entidades dotadas de Autonomia Administrativa e Financeira, deverão elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias ao PODER EXECUTIVO