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ART 5° REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (LXXII - CONCEDER-SE-Á "HABEAS…
ART 5° REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
"HABEAS-CORPUS"
LXVIII - CONCEDER-SE-Á "HABEAS-CORPUS" SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER
OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA
OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
POR ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER
AÇÃO POPULAR
LXXIII - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR
QUE VISE A ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE
À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ;
AO MEIO AMBIENTE
E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL,
FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ,
ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA
LXIX - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
NÃO AMPARADO POR "HABEAS-CORPUS"
NÃO AMPARADO POR "HABEAS-DATA",
QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR
AUTORIDADE PÚBLICA
OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
MANDADO DE INJUNÇÃO
LXXI - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL
E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
E DAS PRERROGATIVAS INERENTES
, À SOBERANIA
E À CIDADANIA;
À NACIONALIDADE
O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
LXXII - CONCEDER-SE-Á "HABEAS-DATA":
A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE,
CONSTANTES DE REGISTROS
OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
OU DE CARÁTER PÚBLICO
B) PARA A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO
POR PROCESSO SIGILOSO,
JUDICIAL
OU ADMINISTRATIVO;