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Lei orgânica 1 de 1990 (TÍTULO V DA ORDEM SOCIAL (DO SANEAMENTO BÁSICO…

- - - - I - a soberania;
      - II - a cidadania;
      - III - a dignidade da pessoa humana;
      - IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
      - V - o pluralismo político.
- - - - Deliberações: maioria dos votos, presente maioria absoluta
    - - Cabe a Câmara dispor especialmente
      - Cabe a Câmara dispor privativamente
    - - Vereador não poderá
    - - Representação proporcional dos partidos
    - - emendas à lei Orgânica, destituição cassação prefeito, mesa etc: 2/3 dos votos
        
        leis complementares, planos, leis e diretrizes orçamentárias: maioria absoluta
        
        leis delegadas - elaborada pelo prefeito delegada pela câmara
        
        5% do eleitorado: projeto de lei e realização de referendo
        
        Matérias de iniciativa do prefeito e iniciativa da mesa
  - - - Impedimento, vacância, licença remunerada
    - - Compete privativamente ao prefeito
    - - Será julgado e processado
    - - Compete aos Secretários
    - - Procurador designado pelo prefeito dentre advogados
    - - Improbidade administrativa: suspensão dos direitos
        políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário
    - - Aposentadoria proporcional compulsória 70 anos. Proporcional voluntária 30/25. Integral 35/30. Magistério -5.
- - - - Responsabilidade
      - Moralidade
      - Motivação
      - Razoabilidade
      - Licitação
      - Impessoalidade
      - Publicidade
      - Finalidade
      - Legalidade
      - Transparência
  - - - Propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
        Transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI);
        Vendas a varejo de combustíveis;
        Serviço de qualquer natureza (lei comp Federal)
    - - Receita: Arrecadação, Federal, Estadual;
        Despesa: norma federal
    - - Iniciativa do prefeito: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
      - Investimentos prioritários: educação; saúde, saneamento básico, transporte coletivo e moradia.
- - - - I - condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento
      - II - respeito ao meio ambiente
      - III - opção quanto ao tamanho da prole;
      - IV - participação de entidades representativas;
      - V - acesso às informações
      - VI - dignidade, gratuidade e boa qualidade