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DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Processo Penal) competencia-marca-moda-sabes…

- - - - Art. 70, CPP
        
        Lugar em que se consumar a infração.
    - - Delito se inicia em território nacional, mas sua consumação se dá fora dele. (Vice e versa)
        
        Princípio da UBIQUIDADE
        
        Lugar da prática do último ato no território nacional.