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img153 Instrumentos legais (Conama 01/86 (Enquadra-se (Enquadra-se…

- - - - ARTIGO 2º
        
        ITEM I
      - Enquadra-se
        
        ARTIGO 3º
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 4º
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 5°
        
        ITEM I, II,II e IV
        
        Enquadra-se
        
        PARÁGRAFOS ÚNICOS
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 6°
        
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        Enquadra-se
        
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- - - - ARTIGO 2º
      - Equadra-se
        
        §1 e §2
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 3º
        
        Enquadra-se
        
        Parágrafos Unicos
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 4º
        
        Enquadra-se
        
        ARTIGO 5º
        
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        Enquadra-se
        
        ARTIGO 6º
        
        SEM CONHECIMENTO
        
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