Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Habeas Corpus (Considera-se Ilegal a coação qnd (Quem ordenar a coação não…

- - - - Ex: Utilização de prova ilícita (mas não necessariamente vai invalidar todo o processo. Dependendo vai, dependendo a prova ilicita será apenas desentranhada do processo)
  - - - Retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso (abolitio criminis)
      - Prescrição, Decadência, Perempção
      - GAI (Graça, Anistia, Indulto)
      - Renuncia do Direito de Queixa ou pelo perdão aceito (APPrivada)
      - Morte do agente
      - Retratação do Agente, qnd a lei admitir (Ex: Calunia, Difamação)
      - Perdão Judicial
        
        Ex: Injuria
  - - - Nem prova de materialidade do crime
      - Indicios de autoria
- - - - Obs: Mas ilicito sempre: crime militar, eleitoral ou político
  - - - Pode delegar!!!
    - - Sumula 631 STJ:
        
        Indulto extingue efeitos primários da condenação (pretenção executória), mas não os secundários (penais e extrapenais)
- - - - decisão condenatória a pena de multa
        
        ou relativo a um processo em curso que a pena pecuniaria seja a unica cominada
    - - Perda de patente ou de função pública
      - Exclusão de militar
  - - - Obs: Aqui é um HC preventivo, pois há uma potencial privação de liberdade que não encontra respaldo legal
        
        Se houver respaldo legal, então o hc será negado
- - - - Obs: HC não pode para discutir o mérito da prisão do militar.
        
        Mas, para a legalidade (previsão legal) e a qualidade do superior hierárquico, pode!
- - - - Ex:
        
        HC trancativo de IP ou da Ação Penal (Qnd estes são ilegais)
        
        Ex: Qnd ta rolado IP, mas se verifica causa extintiva de punibilidade
        
        Obs:
        
        Trancamento é diferente de Arquivamento!
        
        Não se pode falar que com HC para trancar IP resulta em seu arquivamento (Q322513)
        
        Trancamento = Há ilegalidade nas investigações
        
        Arquivamento = Insuficiencia de provas
    - - Ex: Qnd investigado em CPI, e quer preservar o direito ao silencio
- - - - Exige-se prova pré-constituida meramente documental para todos