LEI 8.112

RESPONSABILIDADE

Civil

Dano Patrimonial e Dano Moral

Penal

Crimes e Contravenções

Administrativa

PRESCRIÇÃO

Advertência

180 dias

Cancelamento: 3 anos

Suspensão

2 anos

Cancelamento: 5 anos

Demissão

5 anos

Não há cancelamento

SANÇÕES

Advertência

Suspensão

Demissão

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Destituição de Cargo ou Função comissionada

INSTRUMENTOS

Sindicância (Advertência ou suspensão até 30 dias)

PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo ou função comissionada.

Procedimento Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos)