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LEI 8.112 (SANÇÕES (Advertência, Suspensão, Demissão, Cassação de…
LEI 8.112
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INSTRUMENTOS
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PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo ou função comissionada.
Procedimento Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos)