LEI 8.112
RESPONSABILIDADE
Civil
Dano Patrimonial e Dano Moral
Penal
Crimes e Contravenções
Administrativa
PRESCRIÇÃO
Advertência
180 dias
Cancelamento: 3 anos
Suspensão
2 anos
Cancelamento: 5 anos
Demissão
5 anos
Não há cancelamento
SANÇÕES
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de Cargo ou Função comissionada
INSTRUMENTOS
Sindicância (Advertência ou suspensão até 30 dias)
PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo ou função comissionada.
Procedimento Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos)