Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Mandado de Injunçao (Efeitos (Subjetivo (quem é atingido) (Regra (Inter…
Mandado de Injunçao
-
-
Objeto
FALTA de Norma Regulamentadora de Dir. Fund. Previsto na CF em NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA (Exige a regulamentação)
Omissão Constitucional
Total
Não há lei alguma. Ex: Greve dos servidores públicos (37, VI0
Parcial
Há Lei, mas é insuficiente. Ex: Aposentadoria especial dos servidores (40, §4º, I a III)
Origem: CF/88, Lei: 13.300/16
-