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Ação Popular (Legitimidade (Ativa (QUALQUER CIDADÃO (Brasileiro (pessoa…
Ação Popular
Legitimidade
Ativa
QUALQUER CIDADÃO
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Mesmo o menor de idade, se já alistado como eleitor
MP não pode ser AUTOR, mas pode assumir o polo ativo em cado de desistência do autor da ação popular
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Origem
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Próxima. CF/1934, Lei 4717/65
Pedidos
Mérito
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ANULAR ou EVITAR o ato, Perdas e Danos
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