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Mandado de Segurança (Observações (MS contra ato administrativo (só é…
Mandado de Segurança
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Legitimidade
Ativa
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MS Coletivo
Substituição Processual - CF, %º, LXX
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Associações: Mínimo 1 ano, dispensada a autorização dos associados (Súm. 629 e 630 do STF)
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Subsidiário
Em relação a HC, HD (CF, 5, LXIX), MI, AP e ACP (Súmula 101, STF)