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Habeas Data (Jurisdição condicionada (É preciso provar prévia NEGATIVA na…
Habeas Data
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Legitimidade ativa
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Obs: Não cabe HD para informação sobre terceiros; Exceção: STJ, HD 147
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Cabimento
Liberdade de Informação. 5º, XXXIII
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Origem: CF/88 (5º, LXXII; Lei 9507/97)