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8666 III, Cláusulas
Exorbitantes (VI - Mais (Exigir garantia, Exigir…
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Cláusulas
Exorbitantes
II - rescindir, unilateralmente,
nos casos do art. 79, inc. I
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V - Ocupar provisoriamente bens,
pessoal e serviços
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Instrumento
de contrato
Obrigatório
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Dispensa e inexigibilidade
nos limites destes #
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Se facultativo,
substitui por
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É o termo formal,
assinado pelas partes
Vigência do
contrato
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Exc. 4
Bens, materiais que
envolvam a segurança
nacional
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