Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos Políticos (Ativos (Alistamento Eleitoral (Facultativo…
Direitos Políticos
-
Passivos
Condições de Elegibilidade. 14, § 3º e Lei Ordinária
-
-
-
-
-
-
Inelegibilidade. 14, § 5º a §9º. Lei Complementar
Relativas
Prévio exercícios consecutivos de 2 mandatos iguais no executivo (14, §5º)
Obs: Para ser candidatos a OUTRO CARGO, o titular do Poder Executivo precisa se desincompatibilizar (14, §6º)
Reflexa (Parentesco) 14, §7º.
Regra: se alguém é TITULAR de mandato do EXECUTIVO, então seu CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTES ATÉ O 2º GRAU, são inelegíveis para QUALQUER MANDATO dentro do MESMO TERRITÓRIO
-
-
Outros casos. Lei Complementar (14, §9º)
-