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Ação Civil Pública (Efeitos (Tutela reparatória ou inibitória (mérito),…
Ação Civil Pública
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Legitimidade
Ativa
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A - Ministério Público. Único que pode instaurar INQUÉRITO CIVIL - procedimento administrativo preparatório da ACP
D - Associações: Pertinência temática (representatividade adequada) + Funcionam há pelo menos 1 ano (dispensável pelo juiz)
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Objeto
Proteger Direitos, sendo Direitos Coletivos "Lato Sensu"
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Origem: Lei 7.347/85, CF/88. Art. 129, III