Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Habeas Corpus, 5º LXVII (Características (Escrito, Língua Portuguesa,…
Habeas Corpus, 5º LXVII
Partes
Paciente
Quem é o titular da liberdade de locomoção
Só pessoa física
Impetrado (autoridade coatora)
A quem se atribui a violência ou coação
Autoridade pública ou Particular
Impetrante
Legitimidade ativa UNIVERSAL
Não precisa estar assistido por advogado
Pessoa Física ou Jurídica
Quem postula ao judiciário a tutela de Direito do Paciente
HC pode ser concedido DE OFÍCIO (CPP, 654, § 2º)
Características
Escrito
Língua Portuguesa
Informalidade
Petição assinada (não se admite HC apócrifo)
Gratuidade
Admite-se liminar
Prioridade de tramitação
Origem
Código Criminal do Império
Constituição de 1891
Previsão Ampla
Doutrina Brasileira do HC (1891 - 1926) - Interpretação ampliativa de cabimento do HC
Cabimento
Inclusive
Contra convocação para depor em CPI com desrespeito do Dir. ao silêncio
Para discutir a validade de provas em processo penal do qual pode resultar prisão
Ameaçada - HC Preventivo
Exceto
Contra perda de patente / demissão
Em favor de pessoa jurídica
Quando já extinta a pena privativa de liberdade
Contra punição disciplinar militar (mérito)
Contra pena de multa
Violada - HC Liberatório