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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CLÁUSULAS EXORBITANTES (Alteração Unilateral do…
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CARACTERÍSTICAS
Consensual (Acordo de vontades)
Formal (Arts. 60 e 61)
Oneroso (Obrigação para as duas partes)
Intultu Personae (Pessoal)
Adesão (Cláusula fixada pela Administração)
Comutativo (Partes sabem o momento/como cumprir sua parte)
Cláusulas exorbitantes
EXTINÇÃO
Cumprimento do Objeto
Advento contratual ou término do prazo
Anulação (ilegalidade)
Rescisão (unilateral, amigável e judicial)
CLÁUSULAS EXORBITANTES
Alteração Unilateral do Contrato (Art. 65)
Rescisão Unilateral do Contrato (Art. 78)
Poder de Fiscalização (Art. 67 a 71)
Aplicação de sanção (Art. 87 a 89)
Exigir garantia (Art. 56)
Ocupação temporária
Anulação (Art. 59)
Restrição
RESCISÃO
Amigável
Judicial
Unilateral (Art. 78)
TEORIA DA IMPREVISÃO
Força Maior (fato imprevisto)
Caso Fortuito (fato imprevisto)
Fato Príncipe (Medidas de ordem geral)
Fato da Administração (conduta/omissão da Administração)
Interferência Prevista (fato antigo não previsto)
Teoria da Imprevisão (acontecimento externo ao contrato/estranho às partes)
PRAZO
Regra: 1 ano
Exceções
Natureza contínua: 60 meses
Equipamento e Programa de Informática: 48 meses
Previsto no PPA
Incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI, art.24: até 120 meses