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Intimidade e Privacidade (5º, X a XII) (Inviolabilidade do Domicilio (5º,…
Intimidade e Privacidade (5º, X a XII)
Inviolabilidade do Domicilio (5º, XI)
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Sigilo Bancário e Fiscal (Implícitos no 5º, X)
Quebra: LC 105/01
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CPI: Pode. CPI do CN, CPI de Ass. Leg, CPI da CLDF, CPI MUNICIPAL NÃO (Divergência Doutrinária)
MP: NÃO PODE (regra), Exceção, contas de entes públicos
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Tribunais de Contas: NÃO PODEM. Mas podem requisitar cópia de contrato de financiamento entre empresa privada e Banco Público de Fomento, pois tal informação não é coberta por sigilo bancário (STF, 1ª Turma, MS 33.340/DF)
Sigilo das comunicações, 5º, XII
Observação:
2 - Gravação ambiental é prova lícita (independe de ordem judicial), salvo se houver sigilo legal na conversa
3 - Interceptação autorizada no processo penal pode ser usada no PAD ou no Processo Civil como prova emprestada (Súmula 591/STJ)
1 - CPI pode quebrar sigilo telefônico (dados/contas),mas não o sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)
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